Lei Organica Administração Publica

Consulta. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde na Comarca de Lagoa da Prata. Responsabilidades do município na gestão da saúde. Contratação de profissionais e serviços de saúde pública pela via do Credenciamento. Possibilidade. Licitude. Observância de requisitos objetivos. Posição do Tribunal de Contas da União. Lei Federal 8.666/93. 1. Relatório Cuida-se de consulta, elaborada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata, consubstanciada em seu…

controle da execução da po¬lítica de saúde em seus aspectos econômicos e financeiros, a atuação do conselho de saúde tem caráter extraordinário e está condicionada à deli¬beração das conferências de saúde. 5. 1. (CESPE/MS – DF/2008) De acordo com a Lei n. 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais,…

Entidades da Administração Pública 2. Órgãos Públicos 3. Atos Administrativos 4. Agentes Públicos Avaliação 2 Provas – 8,0 pontos 2 Trabalhos – 2,0 pontos Participação do Simpósio – 1,0 ponto 1. Entidades da Administração Pública Subjetiva / Formal Adm. Pública Objetiva / Material Subjetiva / Formal São os sujeitos que fazem parte da Administração Pública, podendo ser chamada também de parte Orgânica. Diz respeito às pessoas que compõem da administração pública, os chamados

SUS tenha sido criado na constituição de 1988, apenas foi de fato regulamentado pelas leis: Lei nº 8.080 “ Lei Orgânica de Saúde” Em setembro de 1990. Ela dispõe sobre: A Promoção  Proteção E Recuperação da Saúde Fora implantado no país pela CF, art.196: " A saúde é direito de todos e dever do Estado” SUS: PRINCIPIOS Os princípios norteadores do SUS são descritos pelas Leis Orgânicas da Saúde, de 1990 e estão divididos entre Princípios Ético-Políticos e…

CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A natureza jurídica e a inserção orgânica do Ministério Público sofreu grandes…

A Lei Complementar nº 135, foi entrou em vigor no dia 4 de junho de 2010 e estabelece o acréscimo de 14 casos de inelegibilidade, q impedem a candidatura dos cidadãos q não estão aptos a disputar um mandato eletivo. Aprovação da Lei foi resultado da iniciativa popular, através da entrega de 1,3 milhões de assinaturas apoiando a aplicação das novas regras. A Lei Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou os que renunciaram…

RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO pública SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................12 REFERÊNCIAS..................................................................................................

......................54 META 09 – DEFENSORIA PÚBLICA ..........................................................................55 META 10 – PENAS ALTERNATIVAS .........................................................................57 META 11 – AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO .................58 META 12 – QUADRO FUNCIONAL ............................................................................59 META 13 – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS PREÂMBULO “Nós, representantes do povo de Dois Irmãos, com os poderes constituintes derivados e outorgados pela Constituição da República do Brasil e a do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, afirmando nosso compromisso com a autonomia política e os elevados valores de tradição doisirmonenses,…

Constituição 1988 Leis Orgânicas • Organizado solidamente desde meados dos anos 70 • Participação de intelectuais, profissionais dos sistemas de saúde, parcela da burocracia e organizações populares e sindicais Reforma Sanitária Reforma Sanitária Brasileira • Abrasco- Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva, atuava na formação de profissionais de saúde coletiva e na articulação com a sociedade organizada e o poder público para a reorganização das políticas públicas…