Lei ôrganica do SUS

Curso Gerência em
Saúde

Equipe:
Alex sandro
Alexsandra
Ana Maria
Edneide
Janaina
Luísa Patrícia
Verônica Mesquita

Embora 0 SUS tenha sido criado na constituição de 1988, apenas foi de fato regulamentado pelas leis: Lei nº 8.080 “
Lei Orgânica de Saúde”
Em setembro de 1990.

Ela dispõe sobre:
A Promoção

 Proteção

E Recuperação da Saúde

Fora implantado no país pela CF, art.196: " A saúde é direito de todos e dever do
Estado”

SUS: PRINCIPIOS
Os princípios norteadores do SUS são descritos pelas Leis Orgânicas da
Saúde, de 1990 e estão divididos entre
Princípios Ético-Políticos e Princípios
Organizativos

Princípios Éticos-Políticos do SUS:
Universalidade
Integralidade
Equidade
Participação social

.

Princípios Organizativos do SUS

Intersetor alidade
Descentralização Político
Hierarquização e Regionalização
Transversalidade

Regulamenta a gestão financeira,
Lei Orgânica de Saúde, votada em
19 de setembro de 1990, a Lei
8080, organizando então leis sobre, condições de proteger, promover e recuperar a saúde: *Assistência terapêutica integral *Assistência farmacêutica *Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas *Orientação familiar *Participação na preparação de recursos humanos

*Acompanhar a Saúde do trabalhador *Vigilância epidemiológica *Vigilância nutricional *Vigilância sanitária

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a