Lei Organica Administração Publica

FOCO: revista de Administração e Recursos Humanos da Faculdade Novo Milênio/FNM. Lei da Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei

1. ( Cespe – DETRAN/DF 2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens: a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF. b) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que…

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de controlar possui o mesmo significado, enquanto se pressupõe examinar se a atividade do Estado atendeu a finalidade publica, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico.CGU A preocupação em se estabelecer um controle do gasto publico, seja por instituições

Semana 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior

CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA

Legislação Ambiental por Assunto Agricultura Orgânica Decreto nº 7.794 de 20/08/2012 - institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Decreto nº 6.323 de 27/12/2007 - regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Lei nº 10.831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Água Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o

SaleItCoupon | Close Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição…

contratos administrativos por Medida Provisória. Avulta-se em importância tal tema uma vez que, por previsão constitucional (art. 37, inciso XXI da CRFB88), obras, serviços, compras e alienações, serão obrigatoriamente contratados por toda a Administração Pública mediante procedimento licitatório. Ressalta-se a competência da União determinada pelo artigo 22, inciso XXVII, combinado da CRFB/88. Para tanto há de se determinar a competência legiferante da União, Estados, Distrito Federal e…