Lei Nº 12 720 2012

LEIS PENAIS ESPECIAIS - Lei de contravenções penais Dec. nº. 3.688/41 Distinções: crime x contravenção – crimes e contravenções são espécies do gênero infração penal, sendo que a contravenção seria aquela de menor gravidade. Aplicação subsidiária: art. 2 Voluntariedade: art. 3 – a doutrina mais antiga diz que para a pratica da contravenção bastaria a voluntariedade, porém esse entendimento não se aplica mais a luz do principio da culpabilidade que toda conduta ou é dolosa…

105-12, residente e domiciliado em Natal-RN, Rua Pirilampos, nº 07, Candelária, CEP: 59680-070, e; JADYSON DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CIRG n° 000.451.550 e do CPF (MF) n° 062.238.501-21, residente e domiciliado em Natal-RN, Rua Apodi, nº 708, Tirol, CEP: 59810-720, e; LINDOARDO FONSECA DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CIRG n° 000.144.054 e do CPF (MF) n° 061.833.205-12, residente e domiciliado em Macaíba-RN, Rua Acalanto, nº 27,

sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF é uma espécie muito peculiar de tributo, praticamente sem similar no mercado internacional, criado em meados dos anos sessenta, pela Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que efetuou a Reforma Tributária à Constituição Federal de 1946, hoje revogada. O IOF tem por intenção tributar operações financeiras em geral, mas não todas as operações financeiras. Concentra-se na tributação das…

Compartilhe: Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013 04/03/2013 Varginha (MG), 28 de fevereiro de 2013 Circular nº 008/2013 Assunto: Novos CST (códigos de Situação Tributária) para 2013 Prezado Cliente: A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST), instituídos pelo ajuste SINIEF, nº 20, desta forma orientamos a seguir a nova CST conforme tabela a seguir: Mercadoria…

solteira, nascida em 04-08-1986, estagiária, inscrita sob o CPF nº 054.876.653.21, RG 3.125,645-3 SSP-PR, residente e domiciliada na Avenida Bento Munhoz da rocha neto nº 1387, bairro santa casa, Guaira – Paraná, CEP 87360.000. 2. LARISSA MUNHOZ. Brasileira, natural de Umuarama, solteira, nascida em 14-01-1986, estudante, inscrita sob o CPF nº 052.468.987.65, RG 3.241.781.2 SSP-PR, residente e domiciliada na Avenida dezenove de agosto nº 621, centro, GUAIRA – Paraná CEP 87360.000…

Edição nº 1121 - Brasília, Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Publicação: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 RESOLUÇÃO N. 25 DE 27 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, considerando o que dispõem os arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei…

até R$ 608,80 R$ 31,22 de R$ 608,81 a R$ 915,05 R$ 22,00 Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012 Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício atual. Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a partir do exercício de 2012 Rendimentos do Trabalho: Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. a) nos meses de janeiro a março: …

DE PERNAMBUCO EDITAL Nº 113/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 PROCESSO SELETIVO GRADUAÇÃO PRESENCIAL 1º E 2º SEMESTRE DE 2014 DA SEDE, UAG E UAST. A Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, através da Pró-Reitora de Ensino de Graduação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e Portaria MEC nº 21 de 06/11/2012 e Edital MEC nº 13 de 27/12/2013, Resolução CEPE nº 266 de 20/11/2012, torna público…

Transporte de Cargas – SUCAR Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas - GEFER EVOLUÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO Brasília, agosto de 2012 Apresentação A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, entidade vinculada ao Ministério dos Transportes - MT, apresenta o Evolução do Transporte Ferroviário – 2011, bem como os dados até junho de 2012. Este relatório tem como objetivo acompanhar a evolução do desempenho operacional alcançado pelas empresas concessionárias de…

forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000. Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Ajuste Anual, e o imposto pago será considerado antecipação do apurado nessa declaração. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 106 a 110 e art. 112; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 21; Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de…