Lei Nº 11 788 2008

control of administrative merit. Keywords: Public Administration. Administrative act. Control. Judiciary power. Proportionality principle. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................. 11 1. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES ............................................................... 13 1.1. Breve Histórico ....................................................................................... 13 1.1.1. Teoria de…

como a “ação exercida pelas gerações adultas sobre as gerações que não se encontram preparadas para a vida social” (DURKHEIM, 1978, p. 41), através da qual são desenvolvidas competências requeridas pela sociedade. Para a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a denominada “lei de diretrizes e bases da educação”, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e…

anônima de economia mista e capital fechado, controlada pelo Governo do Estado de São Paulo. Sua principal atribuição, estabelecida pelo Decreto nº 24.675, de 30.01.86, é o gerenciamento de transporte de baixa e média capacidades, planejando e fiscalizando o sistema intermunicipal nas três Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, criadas por leis específicas: São Paulo (RMSP), Baixada Santista (RMBS) e Campinas (RMC). Ao todo são 67 municípios, com população de 24 milhões. A…

A obra começou a ser projetada no ano de 1973, em plena ditadura militar, e só foi concluída em 1984, durante o governo Figueiredo. A área encoberta pode ser comparado há 304 campos de futebol, equivalente a 3.007 km². Como foi construída antes da lei que exige a realização de Estudos e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) como pré-requisito para o início da obra, o mesmo foi elaborado simultaneamente à sua construção, sem quase nenhuma influência. Assim, o alcance do lago foi…

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

1988 não recepcionou o dispositivo infraconstitucional e o infralegal que, em tese, impossibilita aos trabalhadores o recebimento simultâneo dos referidos adicionais remuneratórios. Evidencia-se no estudo, ainda, que o Brasil ratificou as convenções nº 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho a qual traz a possibilidade de cumular os adicionais. Por fim, defende-se na pesquisa que a percepção concomitante dos aludidos adicionais tem um caráter punitivo aos empregadores, por…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

IGP-DI) ..................................................... 25 . Tabela II (Arrecadação – Janeiro a Dezembro – 2009/2008 – A preços correntes) ................................................... . Tabela II-A (Arrecadação – Janeiro a Dezembro – 2009/2008 – IPCA)................................................................ 26 . Tabela II-B (Arrecadação – Janeiro a Dezembro – 2009/2008 – IGP-DI) ................................................................ 27 28 . Tabela III…

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente apresentado pelos Constituintes de 1988, a sugestão Constituinte nº 155-4, tida como o princípio do MI nacional, proposta pelo Senador Virgílio Távora, juntamente com o Deputado Carlos Virgílio, continha a seguinte redação: “Inclua-se no Capítulo Dos Direitos e Garantias Constitucionais. "Art. Sempre que…

Superior do Trabalho Súmula nº 201 do TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Histórico: Redação original (revisão da Súmula nº 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Nº 201…