Lei No 10 639

AMOSTRA ................................................................................................................ 9 10 ANEXOS ............................................................................................................... 10 10.1 Anexo 01:............................................................................................................ 10 10.2 Anexo 02:…

Constituição da República, de condição de elegibilidade. São vedadas as denominadas candidaturas avulsas. O próprio texto constitucional, conforme art. 17, § 1º, atribuiu à autonomia dos partidos políticos o regramento dessa filiação, fixando a Lei n.º 9.096/95 e a Lei n.º 9.504/97 o prazo mínimo de 01 (um) ano de filiação para concorrer ao certame eleitoral. Um dos grandes desafios é evitar a fragmentação partidária parlamentar diante do reduzido prazo de filiação que, no mais das…

.....09 7.1-Natureza jurídica.........................................................................09 8-Legitimidade...................................................................................10 9-Competência e processamentos....................................................10 10-Cabimento....................................................................................11…

exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é mais exigente, necessita de provas mais robustas. Quem pode requerer a prisão preventiva: 1) Fase de investigação: autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, inconformada com a sentença que lhe foi desfavorável e com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO, consoante razões em anexo. Esclarece que deixa de anexar às guias de depósito recursal, porquanto é beneficiária da assistência judiciária gratuita. DIANTE DO EXPOSTO, requer seja o presente…

SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 3 1.3 JUSTIFICATIVA 4 1.4 OBJETIVOS 6 1.4.1 Geral 6 1.4.2 Específicos 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 3 METODOLOGIA 9 4 CRONOGRAMA 10 REFERÊNCIAS 11 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Para exercer a autonomia concedida pelo texto constitucional, que engloba as prerrogativas de legislar, governar e administrar a comunidade local, o…

Atenas, por volta de 427 a.C. Filho de pais aristocráticos, nasceu em uma família rica, envolvida com políticos.Platão se interessou pela filosofia e pela política logo cedo. Tornou-se discípulo de Sócrates aos 18 anos e o acompanhou durante cerca de 10 anos, até que fosse condenado à morte. Decepcionado com a democracia ateniense e também correndo risco de ser perseguido, por ter sido discípulo de Sócrates, Platão passou a viajar por diferentes lugares, em busca de novos…

Guardian O britânico "Guardian" explora o caso pelos números, e afirma: é o maior caso de corrupção da história do país. Na visão dos ingleses, o caso deve abalar profundamento o governo Dilma Rousseff. Fonte: http://www.otempo.com.br/ REVISTA VEJA 10 revelações espantosas da Operação Lava Jato _________________________________________________________________________________ 1. “Doações eleitorais” De acordo com planilhas fornecidas por Barusco, propinas mascaradas de doações…

verbis: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT." (DEJT/TRT3 10/11/2009, 11/11/2009 e 12/11/2009). Esta súmula viola dispositivos da CLT e da CF/88, como se verá. A tese a seguir, de minha autoria, foi defendida nos Autos do Processo nº 02139-2002-032, Agravo de Instrumento interposto…

DISTRIBUIÇÃO LEGAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1 – RAZÕES DO PLEITO: - Pedido de Benefício; 2 - SUPORTES LEGAIS: - Lei nº 8.742/93 – Art. 20; - Decreto nº 1.744/95 – Art. 5º, inciso I e III. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portadora do RG nº 000.000 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 010.101.010-10, residente e domiciliado na Rua São Tomaz de Aquino, s/n, Currais Novos, CEP: 59.000000, por seu patrono e advogado, in fine assinado,…