Lei No 10 639

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

me dá 7 anos. Ou quero uma pena de 5 ao invés de 7 e o tribunal me da uma outra pena de 2 anos. Apelação art. 593 inc III Art. 581 inc I Lei 9.099 Art 82 Pergunta sobre: qual o recurso cabível? Rejeita a inicial, tem que saber qual foi o crime. Se for um crime acima de 2 anos, será um recurso em sentido estrito. Não tem recurso  Nem da lei 9.099 nem no RESC Posicionamento STF – natureza jurídica do despacho é despacho e não decisão. Quando recebe é despacho. O despacho…

das crianças. Mobilizar-se para o cumprimento desses direitos é outra ação necessária. Essas atitudes são primordiais às educadoras que buscam realizar a tarefa de ensinar com responsabilidade e compromisso com suas crianças. 2 Um País de muitas leis e direitos limitados As feridas da discriminação racial se exibem ao mais superficial olhar sobre a realidade do País. (Abdias Nascimento). A História do Brasil tem suas raízes do outro lado do Atlântico, pois de lá vieram os negros…

arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ------------------------------------------------- VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) ------------------------------------------------- VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; ------------------------------------------------- VIII - que decretar a prescrição ou…

ideal mais amplo de formação de um ser humano crítico e reflexivo, reconhecendo como sujeito, que é produto, mas também agente histórico, político, social e cultura. A disciplina de Educação Física deve também contemplar a cultura afro- brasileira 10. 639/03 e 11645/08, será trabalhada em todos os conteúdos estruturantes, sempre que os específicos possibilitarem. Segundo as Diretrizes curriculares da Educação só campo, é preciso repensar a organização do campo, ou seja, contemplar e…

nosso futuro. Desenvolvimento Documento: Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) A partir desta lei pretende-se instituir a melhor forma de abordar as questões de diversidades em sala de aula, não somente tratando das culturas afro-brasileira e indígena, mas como também contemplando todo tipo…

cozinha, nada impede que o ‘Nóca encanador’ mande o ‘Juca Prego’ ir arrumar, porque não depende de uma característica reconhecidamente peculiar de ‘Nóca’, e sim de um serviço comum. BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS (ART. 87, 88, 105, 314, 259, 504, 639, 844, 1322, 1336, 1386, 1421, 1791, 1968/CC) DIVISÍVEIS De acordo com o disposto no artigo 87 do Novo Código Civil, “bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de…

for pela conversão, haverá necessidade de liquidação incidente, para apuração do quantum debeatur. Depois, continuará a correr a execução como execução por quantia certa. Mas, se a opção for pela sub-rogação, haverá procedimento a ser observado. A Lei nº 11.382/06 facilitou o cumprimento da obrigação por terceiro, à custa do devedor, tornando-o viável. Antes, as dificuldades eram tantas que praticamente o credor nunca fazia essa opção. O custo da prestação era avaliado por um perito, e…

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…

condenado. | Não. | | 5 | Resposta à Acusação | 396, 396A CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Absolvição Sumária – 397 CPP | Não. | | 6 | Resposta à Acusação | 406 CPP | O Réu foi citado | Juiz que recebeu a denúncia | 10 dias | Requerer provas e diligências | Não. | | 7 | Defesa Prévia | 55, 11.343/06 | O Réu foi notificado | Juiz que autuou a denúncia | 10 dias | Não recebimento da denúncia – art. 395 CPP | Não. | | 8 | Defesa Preliminar | 514…