Lei No 10 639

Constituio Estadual, que previa a concesso de estabilidade financeira a ocupantes de cargo em comisso ou funo gratificada, teve seus efeitos suspensos por fora da liminar decretada pelo STF na ADIn n 199-0-PE. E mais que o inciso XXX, 2, do artigo 58 da Lei Orgnica do Municpio do Bonito, promulgada em 05 de abril de 1990, que concedia o benefcio da estabilidade financeira aos servidores municipais reproduziu o inciso XVII, 2, do artigo 98 da Constituio Estadual, razo pela qual padecia de…

esteja inserido. EMENTA Conceito de afro-brasileiro e indígena; Lei 10.639/2003 e 11.645/2008; Legislação antirracista; Identidade, alteridade, ancestralidade, oralidade e mitologia africana e indígena; cultura e resistência negra e indígena no Brasil; religiões brasileiras de matrizes africanas e indígenas; estratégias de ensino e aprendizagem para o ensino de história e cultura afro-brasileiras e indígenas, na perspectiva da Lei 10.639/2003 e 11.645/2008. COMPETÊNCIAS E…

..................................................................................................................01 Desenvolvimento..............................................................................................................02 a 10 Considerações Finais................................................................................................................11 Referências Bibliográficas.................................................................................

Inserção histórica do processo de harmonização das normas contábeis no Brasil até a lei 11.941/09 O Brasil passou a adotar as Normas Internacionais de Contabilidade a partir de 2008, com a promulgação da Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. De acordo com Ernst Young, Fipecafi 4 (2010), em 2000 foi apresentada a câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 3.741, que propunha alterações no Capítulo XV da Lei das Sociedades por Ações, que visava padronizar as normas e…

SSP/PE residente e domiciliada na Rua do Espinheiro, Nº 100, Pernambuco, Vem por meio de seu e infra firmados, instrumento de procuração em anexo, os quais deverão receber todos os avisos e notificações no endereço profissional na Avenida Visconde, nº 639 – São Sebastião, Recife - PE vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para, com amparo no Art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra: INDUSTRIA DE BEBIDAS DE SÃO LUIS, em recife/PE, pessoa…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

INDAIATUBA ABRIL/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. APLICAÇÕES DE RECURSOS EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS ATIVOS 4 2. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO 6 3. CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 10 4. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 INTRODUÇÃO A disciplina de Contabilidade Avançada é essencial ao contador no abrangente campo de sua atuação, auxiliando em seu desenvolvimento, análise…

estatutos ou contratos sociais. De acordo com a Lei 9.249/95 foi criado o Juros de capital próprio, que nada mais é do que a dedução dos juros pagos ou creditados a sócios, a titulo de remuneração de capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido. 2. Desenvolvimento 2.1. Coligadas Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação. De acordo com a Lei § 1º artigo 243 “são…

(vigésimo) dia útil após o pagamento da última parcela, quando as mesmas estiverem devidamente quitadas, ou seja, até o pagamento da duplicata nº (xxx). Cláusula 6ª. Estando concluída a referida Escritura o COMPROMISSÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para registrá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Cláusula 7ª. Todas as despesas ligadas direta ou indiretamente à exceção do contrato, bem como aquelas referentes à transferência da…

formalizada até o 20º (vigésimo) dia útil após o pagamento da última parcela, quando as mesmas estiverem devidamente quitadas, ou seja, até o pagamento da duplicata nº (xxx). Cláusula 6ª. Estando concluída a referida Escritura o COMPROMISSÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para registrá-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Cláusula 7ª. Todas as despesas ligadas direta ou indiretamente à exceção do contrato, bem como aquelas referentes à transferência da propriedade, tais…