Lei No 10 639

8 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui a PPHAT- Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ). O Senhor Prefeito Municipal de Jaguarão. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: PPHAT- LEI DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO TURÍSTICO DE JAGUARÃO DIRETRIZES DA PPHAT Art. 1º- Esta lei estabelece a preservação do Patrimônio…

relacionamentos, oferecendo serviços diferenciados, antecipando as necessidades dos clientes e desenvolvendo projetos em conjunto. Também pode-se notar que a VCP busca continuamente seu crescimento e modernização. Apenas em 2004 foram investidos R$ 639 milhões onde R$ 174 milhões foram destinados a projetos de modernização industrial como otimização e expansão de produção de celulose em Jacareí, e R$ 343 milhões à área florestal como aquisição de terras, implantação e manutenção…

“Herança africana está por toda a parte”. http://www.acordacultura.org.br/sites/default/files/kit/Caderno3_ModosDeInteragir.pdf - Sugestões de atividades. http://arquivo.geledes.org.br/areas-de-atuacao/educacao/planos-de-aula/planos-mais-lidos/21244-lei-10-639-03-compartilhando-leituras-com-angela-ramos Música Consciência Negra – O Brasil é assim https://www.youtube.com/watch?v=e_NYKnKMRU4 3˚ - Em uma roda de conversa ouvir com os alunos a música “O Brasil é isso” do…

só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo. 3. NATUREZA JURÍDICA: A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade. É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes. É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se…

que valoriza os heróis como únicos responsáveis pelos grandes feitos da humanidade, enaltece a Princesa Isabel como a redentora dos negros, a libertadora e ignora todo o processo conjuntural e estrutural que a levou a assinar,em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea. Contudo, a despeito das adversidades em que a luta anti-racista foi historicamente submetida, inclusive através do isolamento político, o negro e a negra resistem. Há uma história política não institucional que nem sempre é…

benefício previdenciário são considerados como um complemento da renda. Cabe salientar que a continuidade das contribuições previdenciárias após o deferimento da aposentadoria gera um excedente atuarial, o qual, segundo vedação legal imposta por leis infraconstitucionais, não se reverte em favor do jubilado. Nesse panorama, surge o instituto da desaposentação, o qual pode ser definido como o ato do titular de se desfazer da aposentadoria, objetivando o aproveitamento do tempo de…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de uma decisão judicial”. Costuma-se afirmar que a…

anteprojeto de lei, por entenderem que a sua aprovação significaria simplesmente a entrega da estratégica exploração do petróleo brasileiro aos interesses das multinacionais: a produção mundial de petróleo era, naquela época, dominada por um oligopólio constituído pelas chamadas "Sete irmãs", das quais cinco eram estadunidenses. A mobilização popular conseguiu impedir a tramitação do Anteprojeto do Estatuto do Petróleo no Congresso Nacional e muito contribuiu para a aprovação da Lei 2004…

sentença principal esse bem sequestrado será Depósito na ação principal, será vinculado a ação principal, se transformará em depósito. Tanto que se não for entregue poderá ser compelido a devolver mediante... (raro acontecer). Essas garantias que a Lei determina são cauções legais. 829 – Caução em que é obrigado a dar caução ou aquele cujo favor a de ser dado 830 – Receber Ambos são Direito Material EX.: Financiado a parte não pagou e quem devia dar não deu, então ingresso…