Lei No 10 639

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do 581 CPP). PROCESSAMENTO DO RSE Por instrumento em regra, ou seja, sobe apartado. Mas pode subir nos próprios autos (581, I, III, IV, VI, VIII e X) Só

formação docente 1 Neusa Maria Mendes de Gusmão2 Resumo: O presente texto fala da tarefa de revelar o campo das “africanidades” no âmbito da formação daquele que educa. Retoma a leis 10 639/2003 que introduz o ensino de História e Cultura Africana e Afro Brasileira no Ensino Fundamental e Médio brasileiros, alterada pela Lei 11.645/2008 que agrega o ensino da história indígena e das culturas indígenas, apontando tais conquistas legais como passos necessários, fruto das lutas dos…

professores. Rute Martins Valentim (2007), com a dissertação O ensino da história da África e a atualidade da questão na escola: entre a existência da lei nº10. 639/03 e o fazer pedagógico do educador, analisou a especificidade do ensino de história e cultura da África. O foco da pesquisa consistiu na realização de estudo sobre a questão étnicoracial com ase na lei nº. 1639/03. O fazer pedagógico na escola foi determinado como o objeto, no qual a pesquisadora foi buscar as manifestações…

2. Dos Embargos Infringentes e de Nulidade 3. Embargos de Declaração 4. Carta Testemunhável 5. Correição Parcial 6. Recurso Extraordinário 7. Recurso Especial 8. Agravos no Processo Penal 9. Recurso ordinário-constitucional 10. Referência Bibliográfica 1. Apelação É recurso normalmente oponível contra as seguintes decisões: definitivas de absolvição ou de condenação, proferidas pelo Juiz singular, ou seja, é aquela em que por uma das causas mencionadas no art

simultaneamente compõe a Reserva Legal do imóvel), verifique as hipóteses abaixo e proceda segundo a forma indicada: a) Se as restrições corresponderem a indicadores constantes da Tabela 07, informe aquele que seja compatível com a área declarada no Quadro 10 - Áreas Com Restrição, observadas as instruções de preenchimento daquele quadro. b) Se as restrições corresponderem a indicadores constantes das Tabelas 07 e 08, informe o indicador de restrição constante na Tabela 07,…

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; Assim, colocando de uma maneira mais explicativa podemos dizer que a…

definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O Decreto-Lei no 58/37 e a Lei no 6766/79 cuidam, respectivamente, do compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação como norma geral. …

Adequações do Instituto de Física, Laboratório de Medicina, Enfermagem, Engenharia Florestal, Marcenaria, PROCEV, etc. R$ 849.186,89 R$ 1.272.012,82 49,79% Arruamento, Iluminação e Terraplanagem do INPP R$ 337.177,13 R$ 370.751,90 10% Construção do Galpão do Confinamento de Ovinos R$ 61364,61 R$ 72.122,23 17,53% R$ 235.953,48 R$ 294.773,76 24,93% R$ 54.167,39 R$ 61.237,80 13,05% Construção do Bloco de Salas de Aula da FAMEV R$…

1 INTRODUÇÃO 1.1 As relações ético-raciais como projeto para a construção de uma sociedade justa, igual e equânime. A lei n° 10.639 sancionada em 2003, tornou obrigatório o ensino da história da África e da cultura Afrobrasileira nas escolas de Educação Básica brasileiras. Desde então, a fim que sejam criadas as condições necessárias para colocar em prática o que a Lei preconiza, diversas ações vêm sendo implementadas pelo Ministério da Educação, especialmente por intermédio da Secretária de

06) O que entende pelo fenômeno da preclusão processual? 07) Quais as diferenças existentes entre citação, notificação e intimação? 08) Quais os tipos de carta que são adotados pelo CPC? 09) O que entende por nulidade absoluta do ato processual? 10) O que entende por nulidade relativa do ato processual? 01. Reveste-se de feição pública o ato processual, o que faz com que, legalmente haja um lugar preestabelecido para sua prática. O lugar assume importância na prática dos atos, uma…