Lei N 8080 90

desempenho e aplicação. Está sujeito ainda a regulamentações do Ministério da Saúde, por se tratar de um produto que está diretamente ligado ao paciente ou ao serviço de saúde, além de estar sujeito a áreas do direito, pela necessidade da elaboração de leis especificas para sua regulamentação. Podemos definir como produto médico: Produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à…

Repúblicas; a conjuntura de emergência do campo num segundo momento, a chamada Reforma Sanitária; no contexto imediatamente posterior à formalização constitucional de seus princípios no SUS e a ampliação e ratificação dos princípios constitucionais da lei 8080/90. Cabe destacar que algumas temáticas são extremamente relevantes e complementares em se tratando de Políticas de Saúde, como a Promoção em Saúde e o Programa Saúde da Família (PSF). Assim o objetivo do presente trabalho e…

MUNICÍPIOS RECURSOS EM QUE PODE SER APLICADO DAS VEDAÇÕES 1. FUNDERSUL I - aquisição, locação e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes; Despesas que não se enquadra no Recurso do FUNDERSUL – LEI Nº 3.140/05 e LEI Nº 1.962/99 II - construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias municipais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares; III - contribuição do município, a título de contrapartida obrigatória…

construção de sistemas de drenagem pública das águas de escoamento superficial e o encanamento subterrâneo de águas servidas, estas inicialmente para fossas domésticas e, posteriormente, para os canais pluviais Século XIV- têm origem as primeiras leis públicas notáveis de instalação, controle e uso destes serviços. Século XVII-o abastecimento de água urbano teve radical desenvolvimento.Passou-se a empregar bombeamentos com máquinas movidas a vapor e tubos de ferro fundido para…

dos indivíduos e da coletividade (Paim, 2002). No estudo das políticas de saúde são examinadas determinadas conjunturas nos seus aspectos econômicos, políticos e culturais. Assim, é possível identificar fatos através de discursos de autoridades, leis, documentos, intervenções, notícias, manifestações de entidades ou grupos, etc. A partir dos fatos produzidos procura-se investigar determinantes e conseqüências bem como proceder análises prospectivas, recorrendo a diferentes…

Intel 4004 - 8 bits Pouco tempo depois, a Intel lançou um processador de 8 bits, o 8008, que foi logo substituído pelo 8080. Intel fabrica o 8008 - Abril de 1972 Clock 200 kHz (0.2MHz); 3.500 transistores e processo de 10 micron com barramento de dados de 8 bits e memória de 16KB. Usado em terminais de vídeo e calculadoras programáveis Intel fabrica o 8080 evolução do 8008 – Formalização da Linguagem C - 1974 Clock de 2MHz; 6.000 transistores e processo…

MUNICIPAL DE PAULISTANA CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1° - O Conselho Municipal de Saúde de Paulistana, é órgão de instância colegiada e deliberativa e de natureza permanente, criado pela Lei nº ______ de com as disposições estabelecidas na Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990 e Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos

Noções Gerais * A organização Mundial de Saúde (OMS), no preâmbulo da sua Constituição, conceitua saúde como “ o estado de completo bem estar físico, mental e social, e não apenas ausência de doença”. * A lei 8080/90, corrobora com a Constituição de 1988, quando aduz que: * “ A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso a…

SANITARY REFORM Maria Helena Magalhães de Mendonça 1 Resumo O artigo tem como tema a profissionalização da atividade do agente comunitário de saúde, no contexto das reformas sociais formuladas no processo de redemocratização do Brasil nos anos 80 e 90, com ênfase na Reforma Sanitária brasileira. O argumento central é a existência de uma relação entre projetos de renovação das práticas sociais em saúde, como a reorganização da atenção básica de saúde a partir dos Programas de…

SUS, educação, ciência e tecnologia e outros setores. A PNSPI fundamenta a ação do setor saúde na atenção integral à população idosa e em processo de envelhecimento, conforme determinam a Lei Orgânica de Saúde nº. 8080/90* (Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral) e a Lei nº. 8842/94,11 regulamentada pelo Decreto nº. 1948/96. Assegura os direitos dos idosos e busca criar condições para a promoção da autonomia, integração e participação dos idosos…