fundersul

DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS
RECURSOS
EM QUE PODE SER APLICADO
DAS VEDAÇÕES
1. FUNDERSUL
I - aquisição, locação e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes;
Despesas que não se enquadra no Recurso do FUNDERSUL – LEI Nº 3.140/05 e LEI Nº 1.962/99

II - construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias municipais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - contribuição do município, a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com o Estado ou a União, de convênio cuja finalidade seja construção, recuperação, manutenção ou melhoramento em rodovias localizadas no município.

2. COSIP
I - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública destinada para:
a) As despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, alem de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários à realização do serviço;
b) Pagamento de energia pública;
Despesas de Energia dos Prédios Públicos, entre outras que não se enquadra no recurso da COSIP.
3. CIDE
I - Serão aplicados no financiamento de programas de Infra-Estrutura de Transportes:
a) Pavimentação, cascalhamento e manutenção de vias e estradas vicinais;
b) Construção e reforma de pontes e viadutos;
c) Pagamento serviços de Tapa buracos em vias;
d) Óleo diesel para máquinas envolvidas na conservação de vias;
e) Construção de rotatórias;
f) Cimento e Insumos utilizado em serviços de infra-estrutura de transportes;
Despesas que não se enquadra no recurso
4. Fundo Especial do Petróleo - FEP
Livre aplicação em Despesas Correntes e de Capital
OBS: Lei 9478/97
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5. Royalties
Investimento em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento etratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico.
OBS: LEIS 7.990/89; 8.001/1990 e 10.195/2001
Veda