Lei N 7210

DECRETO N. 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção. Publicado no DOE nº 5.378, de 31.10.2000. Relativamente aos produtos incluídos no regime de substituição tributária, em razão da nova redação dada ao Anexo a este Decreto, pelo Decreto nº 10.565, de 26.11.2001, observar, quanto ao estoque existente em 30.11.2001, as disposições deste último Decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso

ofertados à população. A utilização ampla de mecanismos contábeis é de fundamental importância para a administração gerencial, principalmente quando se está em fase de aprimoramento de processos para redução de custos e ganhos de qualidade. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), em seu quinquagésimo artigo determina a obrigatoriedade das administrações públicas de manterem sistemas de custos que permitam o acompanhamento de suas atividades financeiras, orçamentárias e…

TEXTO COMPLEMENTAR Da resposta preliminar obrigatória (RPO). Base Legal : Art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Incluímos a defesa preliminar do procedimento sumaríssimo, art. 81 da lei 9.099/95 e a defesa preliminar obrigatória do procedimento do júri (art. 406 CPP). Trata-se de momento processual relevante. Com a edição da lei 9.099/95, o legislador, seguindo os passos do procedimento dos crimes praticados por servidor público contra a administração, erigiu a resposta preliminar como ato…

Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007]…

Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) (X) Comete excesso de exação funcionário (art. 316, § 1º do CP) que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º do CP). c) (X) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço…

social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e doutoranda em Serviço Social pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGSS/FSS/UERJ). E-mail: marcinog@bol.com.br. 137 } BREVES NOTAS SOBRE O TRABALHO PROFISSIONAL - SILVA, M. N. } Notas introdutórias O presente artigo pretende realizar uma breve análise do trabalho do Serviço Social na área sociojurídica por meio da discussão das atribuições e competências profissionais, num contexto marcado pelos fenômenos…

fornecendo instrumentos necessários para o estudo criminológico-social e oferecendo informações para a criação e aperfeiçoamento das leis penais.1 Entender as razões morais e as motivações que levam o indivíduo a delinqüir, analisando sua personalidade e também a perspectiva sócio-cultural em que está inserido é de suma importância para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Os juízes, por exemplo, necessitam de tal avaliação para que possam, conjuntamente com outros …

2006, a ONU destaca que grande parte dos 30 mil homicídios registrados anualmente no país está ligada ao tráfico e ao consumo de drogas. Sabemos que o “O tráfico não perdoa, Mata”. Mata porque vendeu e não recebeu; mata porque alguém “quebrou” a lei do silêncio; mata porque algum dono-de-boca foi incorreto na hora do acerto de contas; mata por que alguém delatou alguma ação; mata pela disputa de pontos de venda. O Ministério da Justiça realizou um levantamento que mostra que em 60%…

crime e, consequentemente, retornando ao falido sistema penitenciário do qual já fez parte. Elisa Levien da Silva (2013)20 ressalta que se as técnicas e medidas de ressocialização tão alardeadas fossem respeitadas e aplicadas da forma como prevê a lei, com base na garantia constitucional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o tempo de pena seria eficaz e, principalmente, os objetivos do Sistema Penitenciário seriam atingidos. Mas também como afirma Júlio Fabbrini Mirabete (2002,…

sociedade um sistema correcional destinado a receber aqueles que estão em conflito com a lei, tanto para a proteção da sociedade, tanto para a reeducação do infrator, que é a finalidade principal do Sistema Prisional. Neste diapasão, na doutrina moderna entendemos como “Prisão” que é o local adequado ao cumprimento da pena e a reeducação do infrator, onde ali estão alocados os criminosos, as pessoas transgressoras da lei, que estão com a liberdade cerceada e que carece de uma…