Lei N 7210

anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da falta de um exame criminológico: super lotação…

PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA CONDENAÇÃO – ART. 3º Conforme o disposto no art. 5º, caput, da CF, todos são iguais perante a lei Preservação dos Direitos Fundamentais – V. art. 5º XLIX da CF e art. 38 do CP Direito ao sigilo da correspondência. - Vide HC 70 814 – STF, 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Melo - Vide art. 41, p. único. - Vide art. 3º, “c”, da lei 4898/65. Direitos Políticos - Estão suspensos, cf. art. 15, III da CF. - Em relação aos provisórios não…

de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas. SEMANA 1A OBJETIVOS GERAIS • Compreender o desenvolvimento do Sistema Penal como…

às presidiárias e ex-presidiárias quantas passam por um tratamento psicológico e conseguem alcançar a reinserção social na sociedade. 4 DESENVOLVIMENTO TEÓRICO Na antiguidade, quando surgiu a prisão sua função era de manter o cumprimento das leis, e consistiam em castigos corporais, torturas e pena de morte. Na Grécia antiga, era de costume cobrar os devedores até que saldassem seus débitos, quando isso não acontecia estes eram vendidos como escravos (WAUTERS, 2003). Na pérsia e…

pessoa no próprio circo que era incumbida a alfabetizar os artistas de forma básica. Latur Azevedo nos conta: [...] éramos rejeitados das escolas. Depois, veio a Lei de Getúlio Vargas, que obrigavam as escolas aceitar os circenses, então com isso meus filhos começaram a desfrutar melhor disso. Eu estudei muito pouco, pois quando saiu essa lei, eu já era rapazinho, nós aprendíamos no circo mesmo, tínhamos a Dona Olalia, está era da família Tapia, uma família tradicional de circo, família…

Estado de Pernambuco CPB Cdigo Penal Brasileiro DNS Departamento Nacional de Sade ECA Estatuto da Criana e do Adolescente EUA Estados Unidos da Amrica FACIPE Faculdade Integrada de Pernambuco JECrim Juizado Especial Criminal LEP Lei de Execues Penais (Lei n. 7.210/84) MP Ministrio Pblico MS Ministrio da Sade OMS Organizao Mundial de Sade RS Rio Grande do Sul SENAD Secretaria Nacional Anti-Drogas SISNAD Sistema Nacional de Polticas Pblicas Anti-Drogas SPB Sistema…

e telefones a) Emissão de Guias e Guia Fácil (2123-7726) (1) 2ª a 5ª feira (a) Manhã: 07:45 às 11:00 horas; (b) Tarde: 13:15 às 15:00 horas. (2) 6ª feira (a) Manhã: 07:45 às 11:00 horas; (b) Tarde: sem funcionamento. b) Administração (2123-7210) (1) 2ª a 5ª feira (a) Manhã: 09:30 às 11:00 horas; (b) Tarde: 13:15 às 15:00 horas. (2) 6ª feira (a) Manhã: 07:45 às 11:00 horas; (b) Tarde: sem funcionamento. 3) Emissão de Guias de Encaminhamento FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO…

.....................................08 1.3. Medida de Segurança..................................................................10 1.4. Previsão legal no Código Penal...................................................13 1.5. Previsão legal na Lei de Execução Penal...................................15 2. DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA...................................18 2.1. Hospitais de Custódia...............................................................18 2.2.…

judicialmente estabelecido, ou seja, um adequado cumprimento da pena. A obra visa analisar a origem dos sistemas prisionais, tomando como base a história e a legislação vigente para entender a necessidade do regime disciplinar diferenciado e como a lei assegura sua aplicação. Acrescentando-se ao que foi exposto, será abordada uma análise social e jurídica de como as instituições de segurança máxima e seu regime de cumprimento da pena interferem na vida do apenado. Palavras-chave:…

tende a tipificar as condutas proibidas em Lei, assim coloca: “Podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que não seja estatuída pela lei; e, do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta…