Lei N 7210

ultrapassada, acreditando que é possível o encaminhamento do criminoso de volta a sociedade com a privação da liberdade. A construção de um novo ser, e a reforma de um indivíduo e a integração social do condenado, como pode-se ver no artigo 1° da lei de execução penal n° 7210 de 11 de julho de 1984 “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Como de…

............................................... |07 | |1.3 Teoria da Adequação.................................................................................... |07 | |1.4 Teoria da Condição conforme uma lei natural.............................................. |08 | |1.5 Teoria Finalista............................................................................................. |09 | |2.…

brasileiro 26 2.1 A prisão no Brasil............................................................. 32 2.2 O profissional de Psicologia no sistema prisional............. 36 2.3 A história do trabalho da Psicologia Jurídica na instituição penal e a lei........................................................................... 42 3. Questões emblemáticas da Psicologia no sistema prisional............................................................................... 49 4. Mapeamento e…

brasileiro, e veremos também as modalidades punitivas existentes com foco nas vigentes atualmente no Brasil. No quarto e último capítulo, trataremos da execução penal, de como a prática é gritantemente diferente de sua previsão na Lei de Execução Penal (lei n.7210 de 1984), apresentando graves violações de direitos humanos em um notório desrespeito à Constituição Federal. A imensa falta de infraestrutura do sistema penitenciário brasileiro, como também veremos, traz repercussões ao…

entendimento de que a confissão, mesmo obtidas sob tortura, era a rainha das provas ou até mesmo uma pré-expiação, que faria bem e salvaria a alma deste infeliz. Desta afirmação, conclui-se que o Estado tendia a um estado de barbárie, onde impera a lei do mais forte, senão vejamos: um indivíduo que cometesse um crime e fosse forte o suficiente para suplantar as dores acometidas pela tortura não confessando a prática do delito, seria considerado inocente, em contrapartida, um inocente…

direitos fundamentais da Carta Magna, onde basta citar o art 5º, XLIX ( que assegura aos presos a integridade física e moral, que é o respeito pela pessoa humana e também um dos princípios da nossa Constituição. Podemos estabelecer que ainda a própria Lei de Execução Penal (LEP), no art. 88 dispoe que a pena do preso deve ser cumprida em uma cela individual, isso só no papel, pois no Brasil a realidade é outra o qual seria uma área de seis metros quadrados e o art. 85, prevê um…

funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. 1.5. Distinção entre o conceito de funcionário público, previsto no Código Penal, e autoridade pública, prevista na Lei n 4898/1965: natureza das funções exercidas; aplicação do princípio da especialidade e derrogação tácita de dispositivos do Código Penal. 1.6. A aplicação do principio da insignificância aos crimes contra Administração Pública. II…

RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar as deficincias na garantia dos direitos humanos bsicos aos sujeitos, na condio de presidirios. Para isso, fora necessrio a realizao de uma anlise bibliogrfica acerca da Constituio Federal de 1988, da Lei de Execues Penais e de tericos como GOMES (2012), IAMAMOTO (1998), dentre outros. Baseado nos aspectos constitucionais foi abordado ainda os desafios do assistente social enquanto agente comprometido com o melhoramento do sistema…

massa de desempregados que é absorvida pelo sistema penal. Muitos não possuem o ensino médio. Ao entrar para o sistema, eles recebem orientação sobre normas de segurança, disciplina, regras do presídio e como fazer respeitar a lei de execuções penais (nº. 7210 de84). A lei de execuções penais aplicada no Brasil é uma das mais progressistas do mundo. Ela garantiu a individualidade de processos e de penas, a progressão do regime (redução da pena em função da boa conduta do preso) e…

preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune,…