Lei N 6 766 79

............................................................................... CLXXIII CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FORO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO 01 NOTÁRIOS E REGISTRADORES  Observação: Nos termos do inciso II do Provimento n. 249/2013, as disposições previstas nas Disposições Gerais (Capítulo I) do Código de Normas anterior permanecem aplicáveis, desde que cabíveis e não conflitantes com o novo texto. SEÇÃO 01 NORMAS GERAIS Art. 1º As normas estabelecidas neste…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

fechamento da edição: 26-1-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções introdutórias…

EVOLUÇÃO E NECESSIDADES NO ÂMBITO DA SAÚDE 69 Gina Camilo de Oliveira / Helena Luna Ferreira / Angélica Rogerio de Miranda Pontes / Maria Celeste Emerick / Pedro Canisio Binsfeld 6 BIORREPOSITÓRIOS E BIOBANCOS DE MATERIAL BIOLÓGICO HUMANO COM FINALIDADE DE PESQUISA: PERSPECTIVA BRASILEIRA 79 Gabriela Marodin / Jennifer Braathen Salgueiro 7 NANOTECNOLOGIA: A INTERAÇÃO CÉLULA E NANOPARTÍCULAS 89 Pedro Canisio Binsfeld 8 A INSERÇÃO DOS FITOTERÁPICOS…

I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

|45 | | |4.3 Acordos sindicais |47 | | |4.4 Projeto de lei n.3 de 2001 |49 | |5 |

por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J- M.F.: 19.053.594/0001-27 CONTRATADA: AMM – Associação Mineira de Municípios C.N.P.J- M.F.:…

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA António Carlos Santos – O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de Estado sob forma fiscal – Comentário ao Acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 235 Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do…

-2AT-00022 - Preparação e Resposta a Emergência PETROBRAS N-2350 – Resíduos de Atividades Administrativas PETROBRAS N-2622 – Resíduos Industriais PETROBRAS N-2645 – Critérios Mínimos para a Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos NORMA PETROBRAS LANDFARMING N- 2493- Solo- Amostragem da camada reativa da célula de landfarming. PE-5AM-00116-0 ORIENTAÇÕES PARA COLETA SELETIVA PB-PP-03-00013 – GESTÃO DE RESÍDUOS PETROBRAS N-2622 – RESÍDUOS INDUSTRIAIS 4.…