Lei N º 10 406 De 10 01 02

Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual – entrâncias inicial, intermediária e final –, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais…

do Requerido, pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos. I. DOS FATOS 01. O Requerente, em 29/02/2008, celebrou junto a um dos operadores da Ré "Contrato de Financiamento" visando o financiamento e aquisição de um veículo, sob o nº XXXX-XX, que, em decorrência da citada contratação, ficou alienado fiduciariamente à Instituição Financeira como forma de garantir o adimplemento do débito. 02. O valor financiado é de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais), para…

e fundamentos. I – SINTESE DOS FATOS Inicialmente, a Autora esclarece que após receber auxílio-doença por vários anos conforme cópia do processo administrativo em anexo, requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do beneficio em 29/02/2012 (NB 544.736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID - F31.2 e F41.1), conforme faz prova documentação médica em anexo. Em 27/04/2012,…

Gonçalves, Ligia Bianchi Segurança e medicina do trabalho / Ligia Bianchi Gonçalves, Vania Massambani Corazza da Cruz. -- São Paulo : Cenofisco Editora, 2009. Bibliografia. ISBN 978-85-7569-032-1 1. Medicina do trabalho - Leis e legislação - Brasil 2. Segurança do trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Cruz, Vania Massambani Corazza da. II. Título. 09-04713 CDU-34:331.823(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Normas regulamentadoras : Segurança e medicina…

DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II PROFª: MARIA TEREZA 01/02/2013: 1ª aula BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - DIREITO DO TRABALHO – SERGIO PINTO MARTINS – ED. ATLAS - DIREITO DO TRABALHO – MAURÍCIO GODINHO – ED. LTR - CLT – COMENTADA – ED. LTR 3.6 DAS HORAS EXTRAS Surgem quando o empregado ultrapassa o limite diário ou semanal de horas de trabalho . Limite de horas extras diárias – art. 59, caput, CLT. . Art. 59. A duração normal do…

são garantidos por lei. 406 No tocante à personalidade, Clayton Reis esclarece que é o: “caráter ou qualidade do que é pessoal; personalidade; o que determina a individualidade de uma pessoa moral; o elemento estável da conduta de uma pessoa; sua maneira habitual de ser; aquilo que a distingue de outra”[4]. Na legislação pátria a personalidade encontra guarida no art. 2° do Novo Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a…

assim, requer a concessão da tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei n.º 10.173/2001; II) DOS FATOS 2. A Autora é esposa e pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, falecido em 12 de setembro de 2005, e recebe pensão por morte – NB 139.550.326-2. 3. O falecido era segurado obrigatório da Previdência Social desde 01/12/1971, e em 06/04/2004, antes de seu falecimento, requereu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB 06/04/2004

de Codificação de Mercadorias - NESH (IN RFB 807/08) e dos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, que conforme dispõe o artigo 100 do Código Tributário Nacional são normas complementares das leis e a sua observância exclui a imposição de penalidades , a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Abaixo iremos descrever os requisitos para ser considerado periódico, que abrange…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART. 7.º, XIV ESTATUTO OAB  ESCRITO  devem ser documentadas todas as diligências realizadas.  FINALIDADE  alcançar indícios suficientes de autoria e materialidade = justa causa para a deflagração da ação penal.  nem sempre haverá…