Lei N º 10 406 De 10 01 02

Didatismo e Conhecimento Direito Penal Sumário 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL......................01 2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................04 3. DO CRIME.................................................................................................................................10 4. DA IMPUTABILIDADE…

LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o…

ao aspecto material são examinados se os preceitos legais foram obedecidos, como: a ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo, a aplicação da alíquota e da penalidade. Como dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, em seu artigo 139: “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Para Baleeiro (2001, p. 771 e 777) “[...] essa obrigação consiste no dever jurídico de pagar tributo ou pena pecuniária” e…

ou equipamentos com a faculdade de adquirir ou não esse maquinário ou equipamento definitivamente ao término do prazo contratual mediante pagamento do valor residual. A análise da questão se deu através de estudos doutrinários, jurisprudências e das Leis nº 6.099/1974 e nº 7.132/1983 específicas do Leasing, bem como, Constituição Federal artigo nº 155, inciso II, referente ao ICMS. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que não há incidência do ICMS em operações realizadas…

Eleitoral - TST 7.2. Tribunais Regionais Eleitorais – TREs 8. JUSTIÇA MILITAR 8.1. Superior Tribunal Militar – STM 8.2. Justiça Militar Primeira Instância 8.3. Tribunais de Justiça Militar – TMJs 9. JUSTIÇA ESTADUAL 9.1. Tribunais de Justiça - TJs 10. DADOS ESTATÍSTICOS DO JUDICIÁRIO INTRODUÇÃO O Brasil conta com o sistema de tripartição dos poderes, sendo cada um deles independentes e autônomos entre si. Ao poder judiciário é delegada a função de solução de conflitos…

já que bons funcionários temporários acabam sendo contratados efetivamente. Regime Jurídico do Trabalho Temporário na Óptica do Trabalhador A atividade do TRABALHO TEMPORÁRIO está regulada por Lei desde 1989 pelo DL 358/89 que foi revisto pela Lei 146/99 publicada em 01/09/1999. Este Decreto Lei define e enquadra as relações entre os três intervenientes que estabelecem uma relação triangular: A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ETT) A EMPRESA UTILIZADORA (Utilizador) O TRABALHADOR…

de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948) 4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7. Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros (1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12. Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16.…

..........................120 Tabela 8 – Planilha Tributação ST interna - SP.......................................................120 Tabela 9 – Planilha Tributação ST interna - MG......................................................121 Tabela 10 – Planilha Tributação ST interna - BA.....................................................122 Tabela 11 – Planilha Tributação ST interestadual – RS - SP...................................123 Tabela 12 – Planilha Tributação ST interestadual – SP -

da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs 61.917.737, 61.917.770, 61.917.710 e 61.917.850. 2. Ao apreciar o referido recurso, a Colenda 18ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de…

pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria…