Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

sequestro de menores residentes em outro país ou estado, sendo que no primeiro caso observar-se-á a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sempre submetida aos princípios constitucionais brasileiros e á nova lei de guarda compartilhada. A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia;…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família…

Latência (6 aos 12) Fase Genital (12 em diante). Estrutura Clínicas da Personalidade Psicopatologia - estudo das doenças psíquicas. Estruturas clínicas da personalidade - Neurose, Psicose e Perversão. Neurose - reação exagerada ou inadequada em relação a uma experiência vivida. É a maneira da pessoa ser e de reagir à vida. Psicose - estado mental que indica uma perda de contato com o real. Alucinações, delírios, mudanças comportamentais e pensamento confuso. Perversão (Parafilias)-…

círculos viciosos que sempre existiram e levam à fragilização ou destruição de vínculos familiares demandam um tratamento sistêmico. Alienação parental, por exemplo, atualmente tem “nome” e “sobrenome”, e recentemente recebeu tratamento legal específico (Lei nº 12.318/10). É certo que efeitos nocivos merecem tratamento pontual e severo, mas as “causas” devem ser detectadas o quanto antes, vez que, quanto mais precocemente o forem, melhor será o resultado. Dignidade, igualdade,…

Saraiva – Miguel Realle Introdução ao Estudo do Direito – ed. Atlas – Tercio Sampaio Ferraz Júnior Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Antônio Luis Machado Neto Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Maria Helena Diniz Elementos de Teoria Geral do Direito – ed. Saraiva – Ricardo Maurício Freire Soares Curso de Introdução ao Estudo do Direito – ed. Jus Podvum – Ricardo Maurício Freire Soares Introdução ao Estudo do Direito…

direito conquistado não pode ser modificado. Canotilho: “uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada”. lei 9278/96 – lei que regulamentou a união estável garantiu o direito real de habitação do companheiro. O Código Civil de 2002 não explicitou esse direito para a união estável, mas pelo princípio da vedação ao retrocesso não poderia ser desconsiderado esse direito. A lei não pode ser revogada. Enunciado de nº 117 da…

demonstrar aspectos relevantes em relação à família eudemonista dentro do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sobre os reflexos práticos e o amparo constitucional à pessoa de cada membro familiar. A pesquisa foi desenvolvida através de consultas bibliográficas realizadas em diversas obras de doutrinadores distintos, a maioria deles vinculados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias (IBDFAM), como por exemplo, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Rolf…

ao Estudo do Direito. Acepções da palavra Direito. O mundo natural e o mundo cultural. Juízo de realidade e juízo de valor. O ser e o dever ser. Sociedade e Direito — relação de dependência. A qualificação do Direito como ciência: (normativa, social, cultural e histórica). O Direito e sua função social. Finalidades do Direito. Relação entre o Direito e a Moral (Teorias dos Círculos). Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Divisões do Direito. O Direito Natural. O Direito…

normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a…