Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

DIGNIDADE SEXUAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estabelecer a compreensão dos títulos. Quem cria a lei é o legislador, ele não participa dos fatos típicos, mas utiliza tais fatos para elaborar o ordenamento legislativo. O nosso Código Penal tem origem nas ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Preceito primário: Conduta Preceito secundário: Sanção Norma penal em branco própria: quem complementa a lei penal é de hierarquia inferior do Código Penal. Quando o complemento é de…

AUTORIDADES TAMBÉM APUREM O FATO. EX: AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ATRAVÉS DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS. A FINALIDADE É APURAR A INFRAÇÃO PENAL. O OBJETIVO É PROPICIAR ELEMENTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OU NÃO OFERECER DENÚNCIA. A LEI BRASILEIRA ADMITE MATAR NAS HIPÓTESES LEGAIS, COM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ART. 23,CP.  *O ARTIGO 144,CF TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA. ART. 5º: NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ…

apego excessivo ao cônjuge que obtinha a guarda e desprezo injustificado pelo outro para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a treina para romper os laços afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor. Segundo Trindade (2007, p. 102): “A Síndrome de Alienação Parental é um transtorno psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um genitor, denominado cônjuge alienador, transforma a…

dissolução do casamento, muitas vezes, o genitor que permanece com a guarda da criança ou adolescente pratica a alienação parental. Ao fim, o trabalho aborda os aspectos mais importantes e inovadores trazidos pela Lei nº 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Apesar de ser a Lei muito pequena, possui apenas 11 artigos, oferece muitas soluções para o problema da alienação parental. O trabalho visa a apresentar tais soluções, não deixando de salientar o prejuízo trazido…

estado. a)Concepção subjetivista: leva em conta os sujeitos da relação jurídica. Ex. estado – particular = direito publico, levando em conta as pessoas que formam o direito. Tributário = direito público Administração publica= edificação em terreno= direito publico Esta concepção tem deficiências, pois em alguns casos gera problemas de interpretação. Ex. estado locar espaço para montar algo. b) concepção objetivista: conteúdo da relação jurídica. No exemplo anterior o direito é…

Ao lapso temporal em que o sêmen poderá ser utilizado pela viúva e as consequências dessa filiação em relação ao direito hereditário, no postula esta pesquisa monográfica no tópico: os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido após a morte. Assim sendo o tema da presente pesquisa é de extrema importância devido aos constantes questionamentos doutrinários, principalmente em relação ao amparo daquele que será concebido. É possível ver claramente que o Código Civil de 2002…

INFANTICIDIO E CRIME DOLOSO INFANTICIDIO ACONTECE QUANDO A MAE EM SEU ESTADO PUERPERAL(DURANTE A POS O PARTO) MATA O FILHO RECEM-NASCIDO. O CRIME DOLOSO É QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO OU ASSUME O RISCO DE PRODUZI-LO. Questões objetivas 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto,…

tem direito à proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (ex: festas de congo), e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (ex: festas dos pomeranos, italianos, japoneses etc). § 2º A lei fixará datas comemorativas que sejam importantes para os diferentes segmentos étnicos nacionais (etnias que formam o povo brasileiro: afro, indígena, alemães, italianos, etc). Art.216. Formam o patrimônio cultural brasileiro bens…

sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como se casados fossem, sendo que ela trabalhava e auxiliava o requerido na manutenção das fazendas. Menciona que a relação era pública, para tanto a autora carreou aos autos fotografias da convivência das partes em momentos do dia-a-dia (inclusive em igrejas), rodeados de familiares e amigos, bem como juntou recortes de jornal contendo fotos do casal…

segunda geração, a igualdade deixa de ser formal e passa a ser material, pela qual deveria tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. A respeito deste paradigma Carvalho Netto assegura que a liberdade passa a ser uma união de leis sociais e coletivas que possibilitem o reconhecimento e o tratamento privilegiado do economicamente mais fraco. No paradigma do Estado Democrático de Direito 50 anos depois, o principio da igualdade deu lugar ao principio da dignidade…