Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer? Quer dizer que nem a denúncia, nem o processo judicial vão depender mais da…

projeto do novo código e ao entendimento de alguns doutrinadores renomados. Ressalte-se que a necessidade de que a prestação jurisdicional se adeque às eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era juridicamente impossível, leva a crer que a impossibilidade jurídica como gerador de coisa julgada meramente formal é mais compatível com essas eventuais alterações que possam ocorrer no ordenamento, garantindo que ações…

diversos hábitos 5individuais que dizem respeito apenas a aqueles que os praticam, isso ocorre com a homossexualidade. Desde crianças somos doutrinados que o certo é gostar do sexo oposto e que é abominável (palavra utilizada até na Bíblia) a relação sexual entre um homem e outro homem e uma mulher e outra mulher. “Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; abominação é” Levítico 18:22 Criamos uma barreira quase intransponível, que bloqueia qualquer tipo de afeto…

A família do direito e a família no direito A legitimidade das relações sociais entre a lei e a Justiça* Alexandre Zarias No direito brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

sendo a saúde uma destas expressões da questão social, consequentemente também se constitui objeto de trabalho do assistente social. Destacamos que o assistente social possui embasamento para lidar com a Reforma Sanitária, por meio da apropriação da Lei de Regulamentação da Profissão e do projeto ético-político da profissão, que lhe fornecem subsídios para a promoção e efetivação dos direitos inerentes à saúde. No mesmo capítulo, posteriormente, tratou-se da Atuação do Assistente Social…

projeto do novo código e ao entendimento de alguns doutrinadores renomados.Ressalte-se que a necessidade de que a prestação jurisdicional se adeque às eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era juridicamente impossível, leva a crer que a impossibilidade jurídica como gerador de coisa julgada meramente formal é mais compatível com essas eventuais alterações que possam ocorrer no ordenamento, garantindo que ações…

carta magna explicitou que: “ Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” Já seguindo essa linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente somou o legislador em seu Art. 21 da Lei n°. 8.069/1990, o seguinte: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à…

DIREITO DE FAMÍLIA 1º ORIGEM DA FAMÍLIA Com o vínculo surge o afeto. O afeto é a base de tudo. É no afeto que há a relação de família. FAMÍLIA – um agrupamento espontâneo de pessoas com vínculos entre si, que o direito resolveu regular. Trata-se de uma construção cultural, com uma estrutura, onde todos tem um lugar. A regulação pelo Direito surge para preservar o lar (lugar de afeto e respeito). Eu não preciso ser vinculado pelo sangue para ser família. No caso de pais separados, a…

sobre a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e de profissionais da área jurídica, além de notícias sobre casos práticos desses casais que, de fato, adotaram crianças e adolescentes, apontando de que forma isso se deu e como é a relação desses pais com o adotado e se seus interesses foram garantidos. Palavras-chave: Adoção. Casais Homoafetivos. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI: Ação direita de inconstitucionalidade ADPF: Arguição de descumprimento de…