Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 21 A LEI MARIA DA PENHA, QUANDO PREVÊ UM TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CONSTITUCIONAL OU FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE? DANIEL FELIPE ROSSATO SÃO BENTO DO SUL /SC 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se a Atividade Obrigatória a Distância de Curso de Especialização em Ciências Penais da disciplina de Política Criminal. O tema proposto

SOCIAL CLECIA PEREIRA DA SILVA MARIA DOMINGAS PEREIRA DE SOUZA MÔNICA LOPES DO NASCIMENTO WILMA MARIA DA SILVA WYLLIANE PEREIRA DE SOUZA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNÍCIPIO DO ASSÚ/RN ASSÚ/RN 2013 FACULDADE CATÓLICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS CURSO SERVIÇO SOCIAL – TERCEIRO PERÍODO QUESTÃO SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL CLECIA PEREIRA DA SILVA MARIA DOMINGAS PEREIRA DE SOUZA MÔNICA LOPES DO NASCIMENTO WILMA MARIA DA SILVA WYLLIANE…

23/10/2014 Lei Maria da Penha, Juizados Especiais e STF - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/22457 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A recente decisão do STF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto Publicado em 08/2012. Elaborado em 07/2012. Ao declarar constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a incidência…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA IBDFAM : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO DE SÃO PAULO. Boletim de Ocorrência nº Delegacia de Polícia de .... SP Fulano de tal, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, lavrador, portador da cédula de Identidade/RG nº, inscrito com CPF/MF sob nº, residente e domiciliado a Rua, município de SP, por conduto de sua advogada (procuração inclusa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

Lei Maria da Penha, histórico : A lei de violência doméstica e familiar contra a Mulher, foi sancionada pelo presidente Lula, dia 07 de agosto de 2006, e recebera o nome de Lei Maria da Penha. Entretanto antes de falarmos na norma positivada, devemos saber quem foi essa grande Mulher. Maria da Penha Maia é uma biofarmacêutica, que lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. O delinqüente, denominado Marco Antônio Herredia, que era professor universitário. Ele tentou…

esclarecer isso de uma forma resumida, pratica e de fácil leitura. Objetivos Identificar agressores, demonstrando suas características, o por que de alguns casos de agressões, e mostrar um pouco do tema no âmbito judicial através da lei Maria da penha e o que implica esse crime , de modo simples direto e pratico . Metodologia O trabalho foi elaborado através de pesquisas na web, casos cotidianos, e depoimentos coletados dentro de um salão, não expondo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO Direito Vespertino Lei Maria da Penha nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006 Trabalho solicitado referente à disciplina de Direito Processual Penal ministrado pelo professor Mario, para fins avaliativos no curso de graduação de Direito do Centro Universitário Cesmac - CESMAC. …

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. “Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, acrescentou. Esse…