Trab proc penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
CURSO DE DIREITO
COORDENAÇÃO DE CURSO

Direito Vespertino

Lei Maria da Penha nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006

Trabalho solicitado referente à disciplina de Direito Processual Penal ministrado pelo professor Mario, para fins avaliativos no curso de graduação de Direito do Centro Universitário Cesmac - CESMAC.

Maceió, 11 de Junho de 2015.

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

De acordo com os acontecimentos no mundo ocidental moderno, uma grande preocupação com a proteção da mulher, no caso em que se deriva das relações domésticas ou familiares, prova-se as inúmeras convenções internacionais analisando sobre o tema proposto em relação à violência sobre a mulher. Sob a observância da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir, e erradicar a violência contra a Mulher, e da própria Constituição da República, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e institui regras e procedimentos destinados a proteção da mulher.
Já que a ideia era ampliar a proteção e a normatização da mulher, a citada lei trás detalhes em relação ao rol de direitos a serem atribuídos a ela. Serão asseguradas às mulheres, as condições para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 3, Lei 11.340/06).
Mesmo homens e mulheres sendo vistos em igualdades de direitos, esta lei foi necessária com base no crescimento de casos de violência contra as mulheres que de qualquer forma, com relação ao homem existe uma