Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

seus reflexos no ordenamento jurídico Pedro Henrique Gonçalves Barros Sumário: Introdução; 1. Breves Considerações sobre o patriarcalismo e a mulher na sociedade; 2. O novo contexto em que se insere a mulher: breves considerações sobre a Lei Maria da Penha; Considerações Finais RESUMO: Este breve trabalho traz em seu corpo reflexões sobre o atual papel da mulher na sociedade, relativamente diferente dos tempos pretéritos de submissão decorrentes da forte presença patriarcalista e…

garantir a integridade física, moral, psicológica, patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Partindo da premissa de que o Direito existe em função do homem e que este é um ser essencialmente social, ou seja, tendente à participação em grupos como família, religião e escola, entre tantos outros, logo se observa que é através do Direito que o homem encontra equilíbrio e adequação para os moldes de vida em sociedade. Por outro lado, sendo as medidas protetivas de…

como específico. Segundo Flávia Piovesan a definição dada por tal instrumento internacional à violência contra a mulher “rompe com a equivocada dicotomia entre o espaço público e o privado, no tocante à proteção dos direitos humanos, reconhecendo que a violação destes direitos não se reduz à esfera pública, mas também alcança o domínio privado”. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela…

situação, as partes acreditam no cabimento da legislação, sua melhor interpretação e o rigor para punir aos devidos culpados da agressão. Esse limiar de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a invenção das Leis, ocorrida conforme os escritos segundo o Código Hamurábi no século XVIII a.C., é possível identificar que a legislação, desde essa época, tem seu fundamento aparado na igualdade e proteção para todos os seres. Logo é possível acreditar que…

A lei 11.340/2006 mais conhecida como "Lei Maria da Penha", nos instruem sobre medidas de repreensão contra a violência domestica e familiar contra a mulher. A lei ganhou esse nome, devido a luta por justiça da Biofarmaceutica Maria da Penha, na qual, seu marido por duas vezes tentou mata-la. A lei possui 7 títulos e 46 artigos, onde definem a violência doméstica contra a mulher e propõe medidas para prevenir esses casos. A união homoafetiva, o novo conceito Familiar, reconhecido nos tribunais

Artigos Acadêmicos Quem sou eu NOME: QUINTANILHA, KATIA CORRÊA LOCAL: BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SANTA CATARINA, BRAZIL Visualizar meu perfil completo “CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS; O TRÁFICO E U... 10/31/2006 “Gênero: Violência Doméstica Contra a Mulher” AUTORA: QUINTANILHA, Katia Corrêa. Acadêmica Direito - UNIVALI/SC RESUMO Este trabalho tem como objetivo questionar a historicidade, da violência doméstica, do feminismo e tudo isso é impossível sem falar sobre gênero. O…

Zanluca Denise da Silva Vieira Joelma Bonetti Juliana Maria Lazzarini Marines Selau Lopes Silvana Braz Wegrzynovski Reitor da UNIASSELVI Prof. Ozinil Martins de Souza Pró-Reitor de Ensino de Graduação a Distância Prof. Mário Jungbeck Pró-Reitor Operacional de Ensino de Graduação a Distância Prof. Hermínio Kloch Diagramação e Capa Maitê Karly Roeder Revisão: Harry Wiese Marcelo Bucci Nélson Dellagiustina Todos os direitos reservados à Editora UNIASSELVI - Uma empresa do…

Podemos resumir os direitos da mulher da seguinte maneira a seguir, caso você não esteja sendo submetida a estes direitos, entre em contado com a autoridade e aproveite de seus direitos mulher. Toda mulher possui o direito à vida, o direito a segurança pessoal e a liberdade. Devemos lembrar que a mulher possui também o direito a igualdade para estar livre de todas as formas de discriminações. Assim com os homens, as mulheres podem pensar com liberdade, ter privacidade, saúde e proteção. Todas

ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA CURITIBA 2011 ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pela aluna Ana Paula Maltaca, RA 1000702574, à disciplina de Trabalho de Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação da Professora Marion Bach. CURITIBA JUNHO 2011

crime de ação penal pública incondicionada No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4424), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099/95 não deve ser aplicada aos crimes cometidos no âmbito da chamada Lei Maria da Penha e, como consequência lógica, o crime de lesões corporais consideradas leves é de ação pública incondicionada. De acordo com ele, condicionar a ação penal à…