Lei Maria Da Penha E O Direito Penal

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Shayane Monique Ramalho Cavalcante. Estudante do primeiro semestre de Direito. Universidade Regional Do Cariri - Iguatu. RESUMO O artigo aborda a evolução da violência contra mulher e a atuação da Lei nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e leva este nome por homenagear Maria da Penha Fernandes, tida como o símbolo da luta contra a violência doméstica, depois…

Introdução No ano de 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha, dispositivo da lei, criado para definir e punir homens que cometem violência contra a mulher dentro de casa. A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a…

UNIASSELVI Maria Elide Soares Rezende A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL Pesquisa apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina Sociologia Geral da Educação sob orientação da Prof. Ana Maria Santos. POSSE- GO 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 1. introdução 3 2. história de maria da penha 4 3. conceito de violência doméstica 5 4. coNCLUSÃO 7 5. referências bibliográficas 7 A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL Maria…

anos da existência da Lei n. 11.340, de 07.08.2006, pretende-se mensurar os resultados obtidos com a aplicação da referida lei. A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, tambémrepresenta um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com oagressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. Mencionada Lei "cria mecanismos para

Nogueira APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa – Graduação em Direito, Área de Concentração em Aplicação da Lei Maria da Penha, Linha de Pesquisa em Violência doméstica em relacionamentos homoafetivos, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Santa Cruz do Sul 2013 1 TEMA Aplicação da Lei Maria da Penha em casos homoafetivos.…

de 2012 A Lei Maria da Penha e a prática de Bullyng contra a mulher Como forma de polemizar e trazer à tona um novo viés de discussão sobre a tão polemica Lei Maria da Penha, o presente ensaio, sem maiores pretensões acadêmicas, trará como base argumentativa a convalidação da constitucionalidade da lei 11.340/2006 pelo STF, como resposta política a uma situação de bullying contra a mulher e a necessidade de reequilibrar o poder entre os gêneros . Linhas gerais A Lei Maria da…

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha Crislainy Marcelo José Carlos da Silva Sei Matheus Milet Alves Rheulli Balestra Cascavel, 11 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 03 1.1. Título da pesquisa 03 1.2. Autor (a): Nome do (a) pesquisador (a) 03 1.3. Professor…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

A LEI MARIA DA PENHA refere- se ao Direito da Infância e da Juventude em si, no que cita, especificamente, ao Sistema Socioeducativo e à prática do ato infracional, consoante a Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outros. Em seguida, adentrar-se-á na análise da Lei Maria da Penha, promovendo-se destaque às peculiaridades, intenções e objetivos da mesma. Nesse sentido, realizadas as introduções necessárias, partir-se-á ao estudo da Lei Maria da Penha no âmbito da