Lei Lei Nº 12 737 12

Matrix.......................................... 152 11.2 EFAS(External Factors Analysis Summary) Matrix........................................ 153 x 11.3 SFAS(Strategic Factors Analysis Summary) Matrix...................................... 155 12. CONCLUSÕES...................................................................................................... 158 13. NOVAS ESTRATÉGIAS E O FUTURO................................................................ 162 14.…

comércio (art. 19 do Regulamento n.º 737 de 1850) Atos de comércio Não Indústria Compra e venda de bens Transporte de produtos Extrativismo Agropecuária Mineração Prestação de serviços Transporte de pessoas o Desrespeito ao princípio da igualdade o Juízes começaram a aplicar em decisões contra a lei. Ex: conceder concordata a produtor rural, falência de negociante de imóvel  Teoria da Empresa – Itália em 1942  A evolução da sociedade não correspondia à lei. Surge o Novo…

cidadãos na vida dos municípios com as eleições autárquicas e em alguns municípios com o orçamento participativo. Portanto, os municípios portugueses, não só ganharam autonomia mas também um maior controlo das suas finanças com a Lei nº 1/79, de 2 de Janeiro, a primeira Lei das Finanças Locais. Sendo assim, podemos afirmar que o 25 de Abril representou um marco histórico e decisivo na autonomia das autarquias locais. Já no que diz respeito ao caso brasileiro, a situação não foi…

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), um colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), para ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. No âmbito de sua ampla…

além de aniquilar a crença dos cidadãos no regime democrático. Sinal dos tempos, preocupado com a demora na resolução dos litígios judiciais, o Congresso Nacional inaugurou uma nova fase no judiciário brasileiro com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Conhecida como Reforma do Judiciário, elevou a garantia da razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação ao rol dos direitos fundamentais do cidadão. A par disso,…

produzir provas que o incriminem, sendo que, no caso do inciso em questão, a própria produção da prova constitui crime em face da conduta penalmente tipificada. Conseqüentemente, ao obrigar que o depoente responda sobre fatos aos quais deva, por lei, guardar sigilo profissional, o Poder Público estaria obrigando a parte a cometer um crime, motivo pelo qual a obrigação, nesses casos, é vedada pelo ordenamento jurídico. Vários são os dispositivos legais, além do CPC, que trazem…

regime em regra mais benéfico, argumentos dos mais diversos, como a própria inconstitucionalidade das disposições legislativas de regência por constituírem isenção heterônoma, a sua não recepção pela Constituição de 1988 ou a sua revogação pela Lei Complementar n.º 116/2003. Essas oposições, contudo, foram, sistemática e sucessivamente, repelidas pelos tribunais pátrios. Mais recentemente, porém, vêm sendo admitida, em sede jurisprudencial, a limitação da aplicabilidade desse regramento

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Fala-se correntemente do envelhecimento como se tratando de um estado tendencialmente classificado de “terceira idade”. No entanto, o envelhecimento não é um estado, mas sim um processo de degradação progressiva e diferencial

inicia com a edição do Decreto-Lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, cujo artigo 1º estatuiu que o filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio podia, depois do desquite, ser reconhecido ou demandar por sua filiação. Este dispositivo foi a primeira movimentação contra a proibição de reconhecimento dos filhos espúrios, ordenada pelo artigo 358 do Código Civil de 1916. Alguns anos depois surgiu a Lei n. 883, de 21 de outubro de 1949, que, ao revogar o Decreto-Lei n. 4.737/1942,…

MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam relações conflitantes em um ou outro momento no…