Lei Lei Nº 12 737 12

relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É devida aos seringueiros que trabalharam 1 IBRAHIM, Fábio Zambitte. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 15ª edição.Niterói, RJ: Editora IMPETUS, 2010, p. 728. 2 Idem,…

disso, o Código Comercial de 1850 perdeu o seu foco, não obteve êxito ao ser revogado, na sua primeira parte pelo atual Código Civil, embasado no Código Civil Italiano de 1942 e no Código Suíço das Obrigações de 1965. O diploma normativo nº 11.101, de 2005, fomenta o conteúdo do interesse social da empresa e sua abrangência coletiva ou difusa, todos os demais institutos do direito empresarial, em maior ou menor extensão, caminham fortemente no mesmo sentido. A…

atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, dominada empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados ás empresa que exploram. As leis e a forma pela qual são interpretados pela jurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assim o funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação desses conflitos de interesses, formam o objeto da…

característica alimentar, não permitindo que uma vez fixado o valor do salário possa ser ele diminuído diretamente por uma das partes ou por ambas.Neste aspecto, é evidente que a fixação do valor do salário deve observar os valores mínimos estabelecidos em lei, acordo, convenção coletiva ou outro instrumento.A exceção a esta regra da irredutibilidade só é quebrada pela CF, que a autoriza, de forma temporária, em caso de pactuação por acordo ou convenção coletiva de trabalho.…

legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo, seja federal, estadual ou municipal. O novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, é mais do que um simples caso de legislação que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande exemplo. Substituindo leis arcaicas, o código traz muitas novidades que merecem mesmo obras especiais, a exemplo desta. Requer especial atenção dos contabilistas o…

Brasília, 10 a 14 de março de 2014 Nº 738 Data de divulgação: 31 de março de 2014 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário Responsabilidade civil do Estado

Morbimortalidade por Acidentes e Violência (Portaria MS/GM nº 737, de 16 de maio de 2001), aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), por meio da Resolução nº 309, de 08 de março de 2001. Deve-se ressaltar que a política define propósitos, estabelece diretrizes, atribui responsabilidades institucionais e apresenta, como pressuposto básico, a articulação intrasetorial e intersetorial. Por meio da Portaria MS/GM nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, o MS põe em vigor…

surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de ..............................., de um débito da empresa n.º ........................................... e Inscrição Estadual nº. .............................................., da qual figurou como sócio entre o período de .......... a ................ conforme certidão narrativa averbada na Junta Comercial do Estado do…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…