Lei Jurídica X Lei Simbólica

pedir é justo receio diante de ameaça iminente, o pedido é interdito proibitório, medida preventiva. Se o juiz se convence dessa iminência, expede mandado proibitório (art. 932), dizendo q se a pessoa turbar ou esbulhar a posse de outro, terá q pagar X de multa. Todos são espécies de interditos possessórios. Qual a diferença entre juízo possessório e juízo petitório? O juízo significa o exercício da autoridade judicial durante o processo cognitivo. Vê-se o q o autor quer do juiz. Se ele…

DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV CONCEITO Clóvis Beviláqua: direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”.  É o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis. Coisa: é o gênero do qual bem é…

– 10/06. Direitos reais X Direitos pessoais a) Quanto às normas: Cogentes X Dispositivas b) Quanto ao exercício/gozo: Efetivação direta X Intervenção de outrem c) Quanto ao objeto: Coisa determinada X Coisa genérica d) Quanto à extinção: Perpetuidade X Transitoriedade e) Quanto ao sujeito: Um sujeito X Sujeito ativo x passivo f) Quanto aos efeitos: Erga-omnes X Inter - partes g) Quanto aos elementos: Sujeito ativo +coisa +poder de domínio X Suj. passivo +…

certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado pelo princípio da intervenção mínima, apenas podendo intervir quando estritamente necessário. Sob o aspecto sociológico, direito penal é mais um…

enfraquecimento do exército devido à guerra, não eram “sufocadas”. Assim, para a segurança de suas terras (para serem protegidas pelo rei) a nobreza abriam mãos de certos privilégios. Para os burgueses a unificação do território significava a unificação das leis, da moeda e dos padrões de pesos e medidas. Além disso, acabaria a cobrança de taxas cada vez que se entrava em um feudo; Essa taxa seria paga somente ao rei. O reio era fortalecido pela injeção de dinheiro da burguesia e…

pág. 16 Introdução O seguinte trabalho relata dados sobre o Parágrafo. Demonstrando e diferenciando seus tipos textuais, sua estrutura, sua aplicação e as maneiras á se organizar. Visa também sua utilização dentro da redação jurídica. Estrutura do Parágrafo De regra, um parágrafo deve ser formulado contendo introdução, desenvolvimento e conclusão. Ainda há requisitos essenciais na composição de uma redação que

c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; Nota: O disposto neste item não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizadas nas operações nele referidas. IX – a montagem de óculos, mediante receita médica; X – o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes; XI – o conserto, a restauração e o recondicionamento de…

estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis satisfaçam exigências da moral para que sejam válidas (embora frequentemente façam isso). [01] Todavia, a aplicação do Direito requer decisões humanas cuja lógica ou racionalidade implica uma decisão sobre o que o direito "deve ser"; e…

PROFISSIONALIZANTES AV. CONDE DA BOA VISTA, Nº 1146 FONE: (81) 2119-1000 SUMÁRIO MÓDULO 1: ADMINISTRAÇÃO Auxiliar Administrativo - Conceito Principais Funções 1. ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS Conceito de Empresa Categorias de empresas O que é pessoa física e pessoa jurídica Classificação em função do porte Ramos de atividades Conceito de relações humanas Conceito de Equipe Organograma Fluxograma Cronograma Arquivo 2. DOCUMENTOS COMERCIAIS O Cheque; Tipos de cheques – cheque ao portador;…

moral, ponto de maior controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O debate sobre a reparabilidade do dano moral, outrora o mais importante sobre o tema, perdeu força com a promulgação da Constituição de 1988, que por via do artigo 5º, incisos V e X, contemplou expressamente o direito à indenização em conseqüência da lesão aos direitos da personalidade. A velha discussão foi substituída pelos estudos relativos à quantificação do dano moral. A questão apresenta-se complexa em virtude…