Lei Hermenêutica Autêntica

buscar-se-á uma visão panorâmica do controle judicial das políticas públicas, assim como constituirá um grande desafio examinar aspectos de eventual ativismo frente à omissão inconstitucional suprida via mandado de injunção, mediante exercício de hermenêutica constitucional dos principais intérpretes da Constituição, atentando-se também aos prazos que o Poder Judiciário vem fixando aos demais Poderes para suprir a omissão inconstitucional. Os Poderes (Legislativo e Executivo) vêm…

TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Alterado pela L-012.376-2010) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Professora : Hélia Fernanda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado.  É considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do…

se situando então, como meramente adjacente ou apenas uma ferramenta do Estado. O Direito agora, se desvincula de outras áreas da ciência, tais como: Política, Psicologia, Sociologia, entre outras; cabendo a estas especialmente a utilização da hermenêutica para valorações sobre o sistema jurídico como um todo – Isto é, para realizar os devidos julgamentos de valor acerca da manifestação do Direito como um todo. “Kelsen, portanto, rompe com a ligação então existente entre direito e…

pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Este trabalho tem como escopo elucidar sobre a composição do poder judiciário nacional, à luz da nossa carta magna, com foco no poder judiciário de Santa Catarina. Também versa a respeito da hermenêutica, normas jurídicas, fato social e ética. A primeira é a ciência que criou as regras e métodos para interpretação das normas jurídicas, fazendo com que elas sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram.…

DIREITO (SISTEMA) ROMANO-GERMÂNICO: Baseado nas LEIS ESCRITAS. DIREITO (SISTEMA) ANGLO-SAXÃO: Gerado a partir dos costumes, tem suas decisões judiciais relacionadas ao mesmo caso, EFEITO VINCULANTE. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (MIGUEL REALE) Segundo Miguel Reale, “o Direito é baseado em três elementos: fato, norma e valor”. FATO: Fato social, conflito entre pessoas. (Sociologia) NORMA: Regula o fato social. (Dogmática) VALOR: Avaliação de caso, importância que se dá ao fato.…

- Kelsen discorda da existência das lacunas, da inexistência de uma norma jurídica geral para um caso particular. Para ele, ou existe a norma, e a conduta é proibida, ou inexiste a norma e é a conduta permitida. Para os casos de não-existência da lei específica, a autoridade legislativa delega ao aplicador da norma a oportunidade de suprir o ordenamento através de algumas ficções, tais como, analogia, costumes e princípios gerais do direito. 10. A questão das antinomias - As normas…

NOÇÕES GERAIS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA 01- CONCEITO DE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO * INTERPRETAÇÃO é a operação que tem por fim fixar uma determinada relação jurídica mediante a clara e exata percepção da norma estabelecida pelo legislador(Pasquale Fiori). É o exercício da atividade. * HERMENÊUTICA é a parte da ciência jurídica que tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. Art. 5º CF/88 -…

APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. A aplicação das Leis. 2. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 3. O ordenamento jurídico e a questão da completude ou existência de lacunas. 4. Interpretação e integração do direito. 5. Interpretação das normas escritas. 6. Interpretação das leis. 7. Mens legislatoris e mens legis. 8. Interpretação e clareza das normas. 8. A integração do ordenamento jurídico. 9. Amplitude da atividade de criação da norma individual. 10

ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família. Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado. O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica. Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA. DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS…

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS Segundo já expomos, a norma penal está contida na lei, sendo aquela delimitada por um processo conhecido como interpretação. Desse modo, a interpretação não cria a norma, apenas a descobre e delimita seu sentido. “Interpretar a lei penal significa descobrir o seu significado, o seu sentido, a sua exata extensão normativa (ou seja, seu âmbito concreto de incidência)”. Observe-se que a lei regula situações abstratamente consideradas. Sua criação não se direciona a