Lei Ficha Limpa

sua evolução. Segundo a constituição que rege as leis do nosso pais foi denominada cidadã justamente por firmar-se em pilares fundamentais e insubstituíveis destes, vide: a livre manifestação do pensamento e o direito de reunião. O mínimo que a sociedade exige do Estado, enquanto órgão delegador de normas de conduta é a sua idoneidade e probidade para que assim seja legitimado. Em primeiro lugar cabe destacar o panorama sob o qual a lei foi gerada. A necessidade de afastar do…

População No Sistema Legislativo (Elaboração De Leis) No Brasil? Como Se Constata A Democracia No Brasil? 4 3 Quais Os Príncipios Do Direito Podem Ser Associadas À Lei Em Questão? Indique, Fazendo A Devida Associação. 9 4 Conclusão 11 Referências 12 1 INTRODUÇÃO Todo poder emanado do povo, partindo deste principio, será exercido por meio dos nossos representantes eleitos; o papel da população é sua participação através da iniciativa de projetos de leis contendo as necessidades do…

ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o advento da lei complementar 135/10;…

comprometidos com a população brasileira. A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) teve sua origem em um projeto realizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas e tem como objetivo proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições.O eleitorado que se preocupa e busca uma melhora nacional discute e aceita esta lei como um grande passo em seu…

A Aplicação da Ficha limpa em cargos comissionados dentro do poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO A constitucionalidade da lei 135/2010, lei da ficha limpa, cominada a aprovação da resolução de nº 156/2012 apregoada pelo CNJ, evidencia a vitória da sociedade frente à busca da ética, mudança e moralidade tão requisitados nos três poderes pelo povo brasileiro. Especialmente dentro do Judiciário, àquele mensageiro de uma justiça transparente e portador da feição brasileira. Dando ao povo uma…

O Público e o Privado na Administração Pública Caso: Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público Publicado em 02 de julho de 2013 / Fonte: G1 – Globo.com O plenário do Senado aprovou na terça-feira (02/07) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo

Depois de quase um ano de incertezas desde que entrou em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi descartada para as eleições de 2010, frustrando milhares de brasileiros que esperavam sua aplicação imediata. A boa notícia é que a partir do dia 7 de junho deste ano, a lei poderá ser aplicada em sua totalidade. A notícia ruim é que não se sabe até quando esse entendimento é válido. Apesar de estar definido que a lei não vale para 2010, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nada falaram…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

“A ARMA DA FICHA LIMPA” Em 19/05/2010 foi aprovado pelo senado federal por unanimidade que candidatos com ficha suja não pode se candidatar, uma vez que não estão de acordo com a lei e nem com a Ética Social de nosso País. Esta iniciativa foi tomada pela sociedade que angariou mais de 1,3 milhões de assinaturas para que o projeto “ficha limpa” tornasse lei. O projeto tem como objetivo impedir com que os candidatos da carreira política, como deputados, senadores, etc., se…

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…