Lei Federal 6 766 79

real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto: I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.306, de 27 de dezembro de 2012. Há que…

principais características e requisitos para sua aplicação. No quarto capítulo apresenta-se a hipótese de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito de Família, especialmente no que se refere a execução de alimentos. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÂO.................................................................................................. 07 1. DOS ALIMENTOS NO DIREITO BRASILEIRO 1.1. Evolução…

trabalhadores formais, com contratos de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas CLT. Não são contabilizados para efeito de remuneração pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os trabalhadores informais - certamente inúmeros - e os funcionários públicos, com contratos de trabalho regidos por Estatuto, em caso de acidentes de trabalhos, os mesmos são remunerados pelo Tesouro Nacional. Por definição da lei 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da…

FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos. .......................................................... 34 . 3.4.5. BNDES.................................................................................................................... 35 . 3.5. Lei da Informática....................................................................................................... 35 3.6. Distribuição.…

contractuales se desenvuelven através de um tiempo más o menos prolongado, sea porque el negocio es complejo y las partes quieren estudiarlo em todas sus consecuencias o porque quien lo firma no tiene poderes suficientes o por cualquier otro motivo”.6 A característica básica desta fase é justamente a não vinculação (formal) das partes à uma relação jurídica obrigacional, muito embora possa, em tese, haver contratante sobre os fatos que podem ter…

internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito…

Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da USP/IBDP ................ 178 3.2. O modelo do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos da UERJ/UNESA.......... 179 3.3. O modelo consolidado no Projeto de Lei n. 5.139/2009 do Governo Federal................................ 180 TÍTULO II AÇÃO CIVIL E PARTICIPAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ................................................ 184 CAPÍTULO 1. A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL SOB O ENFOQUE DA AÇÃO ... 1.…

Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I…

o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA Victor Alexandre Veit Schmachtenberg SULFETOS DE NÍQUEL NANOMÉTRICOS: SÍNTESE E CARACTERIZAÇÃO POR UMA ROTA SEM SOLVENTE Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Física da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do Grau de mestre em Física. Orientador: Prof. Dr. Valderes Drago Florianópolis 2011 Catalogação na fonte elaborada pela biblioteca da Universidade Federal de…