Lei Execução Penal Comentada 2011

objetiva, ao contrário da anterior, não se exige prova da culpa para que haja reparação do dano. A culpa é presumida pela lei ou sua comprovação é dispensada. Desta forma, é o que reza o parágrafo único do art.927 do novo código civil lei nº10. 406 impondo que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os…

ACONDUTA DO USUÁRIO DE DROGA A LUZ DA LEI 11.343/06 AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS Resumo: o presente trabalho, especificamente tem por objetivo, analisar a nova lei de drogas sob o aspecto do usuário. O art. 28 da lei 11.343/06 cuida da figura do usuário ou dependente de drogas. Para mínima parcela da doutrina pátria, a nova redação descriminaliza quem, adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo para o uso próprio, por não haver previsão de pena…

FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO RECIFE - PE 2012 FACULDADE PERNAMBUCANA - FAPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDJAYR BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR O EXAME CRIMINOLÓGICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pela Faculdade Pernambucana –…

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8

ACIDENTES COM VÍTIMAS NO TRÂNSITO GOIÂNIA 2011 JOSÉ ARAÚJO DA SILVA REDUÇÃO DE ACIDENTES COM VÍTIMAS NO TRÂNSITO Projeto apresentado na Faculdade de Educação do Estado de Goiás - FAC-LIONS, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina metodologia científica sob orientação da professora Especialista Sheyla Helena Elias da Paz. GOIÂNIA 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ONU – Organizações das…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, atendendo, em conformidade com o que dispõe o §2º do art. 89, da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 98, de 26 de abril de 2011, à convocação do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça, torna público, por seu Presidente, abaixo-assinado, para conhecimento dos interessados, que será realizado CONCURSO…

Noções de Gestão Pública p/ TRT/GO Todos os Cargos Teoria e Questões Comentadas da FCC Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 AULA 1 - Orçamento Público: Princípios SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Princípio da Universalidade 3 Princípio da Anualidade 4 Princípio da Unidade 6 Princípio do Orçamento Bruto 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários 12 Princípio da Especificação…

to its realization in practice. Keywords: Resocialization; Detainees; APAC Method. 1 INTRODUÇÃO É possível observar por meio de variadas experiências tanto praticas como teóricas a ineficiência do sistema prisional brasileiro. O Sistema penal brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a…

A LEI Nº 12.403/11 COMENTADA PROFESSOR VENILDO. A LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 COMENTADAS POR NOTAS DO PROFESSOR VENILDO. Nota: Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós Graduado em Criminologia - ANP - Academia Nacional de Policia Federal. Autoridade policial no Estado do Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade do Vale do Itapecuru.