Lei Execuçao Penal Comentada

O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E SUA A APROXIMAÇÃO COM O DIREITO PENAL DO INIMIGO Resumo: Este artigo analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs.…

editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 26 de setembro a 10 de outubro de 2011, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e…

presídios, o aumento da criminalidade e a reincidência do apenado. 1.3.2 Específicos: - Verificar as condições no qual os apenados são submetidos no decorrer do cumprimento de suas penas; - Analisar e conceituar a LEP, leis de execuções penais; - Observar estes assuntos sobre um olhar jurídico, utilizando o entendimento doutrinário; - Verificar as desigualdades sociais enfrentada pela maioria dos apenados e a baixa escolaridade entre eles; -…

mas erro provocado pela conduta do declarante, ou seja ,no dolo há induzimento ao erro por parte do declaratário ou de terceiro ; o erro participa do conceito de dolo , mas é por ele absorvido. Dolo penal : é importante salientar que o dolo nos fatos jurídicos é diferente que o dolo no Direito Penal , neste ocorrerá o dolo quando o agente quiser produzir o resultado (dolo direto ) ou quando assumir o risco (dolo eventual). Dolo é artifício, desejo maligno de viciar a vontade do…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE DIREITO fabiano nogueira cioccari INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. curitiba 2012 FABIANO NOGUEIRA CIOCCARI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como…

funcionários penitenciários ou policiais, que permitem o trafico ilegal de drogas); i) abusos sexuais (agravando o problema do homossexualismo e onanismo, traumatizando os jovens reclusos recém ingressos); j) ambiente propicio a violência (que impera a lei do mais forte ou com mais poder, constrangendo os demais reclusos). 1.2 Exemplos de tais condições Presídio Central de Porto Alegre (RS) Esse presídio tem capacidade para abrigar 2.000 presos, mas mantém atualmente mais de 4.500…

TÓPICOS DE DIREITO PENAL SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.…

velocidade. O impacto da tecnologia da informação (TI) sobre o Direito é um tema complexo, pois envolve vários dos seus ramos, dentre eles, o Civil, o Processual Civil, o Penal, o Processual Penal, o do Trabalho, o Comercial, o do Consumidor, o Tributário e o Internacional. Neste trabalho, a preocupação é somente com relação ao Direito Penal. O uso da TI, principalmente da Internet, tem contribuído muito para o desenvolvimento sociocultural, mas, juntamente com o avanço, surgem…

LEÃO SAMPAIO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ANDRÉ JORGE ALMEIDA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL JOSÉ AGLEDSON PEREIRA DA SILVA JUAZEIRO DO NORTE-CE JUNHO DE 2014 FACULDADE LEÃO SAMPAIO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ANDRÉ JORGE ALMEIDA CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL Artigo elaborado por José Agledson Pereira da Silva para aproveitamento da disciplina Direito Penal, sobre a orientação do professor…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…