Lei Em Que Prescreve Apos Cinco Anos Nomes Negativados No

é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, questão diretamente afeta à prática do concentre scoring. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, unida à análise da jurisprudência existente até o momento…

formação básica e profissional do aluno, repercutindo na melhoria da qualidade do profissional lançado ao mercado de trabalho, bem como para o aprimoramento da qualidade da tutela jurisdicional e facilitação do acesso á justiça. 3. METODOLOGIA Após ser discutida na equipe multidisciplinar correspondente, antes do início do semestre, as metodologias, técnicas e recursos de ensino e de avaliação de aprendizagem, são adotadas a critério do professor, baseadas na pedagogia críticas,…

quitado por meio da retenção, diretamente na sua conta corrente em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ XXXX, tendo sua totalidade o montante de R$ XXXX conforme contrato em anexo (doc. X). Diante do alegado, a Demandante ao solicitar o empréstimo anteriormente mencionado, requisitou que englobasse todos os débitos existes em seu nome junto ao banco Demandando, para que não existissem mais pendências financeiras em seu nome, QUITANDO ASSIM TODO O DÉBITO JUNTO COM A DEMANDADA. A…

em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco Réu, tendo contratado, há anos, os serviços de bancários por este prestados. Sempre cumpriu e vem cumprindo rigorosamente os seus termos, observando todas as obrigações contratuais assumidas. Ocorre que, no dia XX, problemas ocorreram durante a prestação dos serviços.…

• Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do…

São Paulo/SP, CEP.: 06.454-910, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. BREVE SÍNTESE DOS FATOS A Autora adquiriu um empréstimo junto a Ré. Devido a alguns problemas financeiros enfrentados, deixou de honrar com o seu pagamento. Após regularizada a sua situação financeira a Autora quitou o seu empréstimo junto a empresa Ré através de boleto encaminhado pela empresa Chefaly Campinas, o qual se anexa a presente ação. A quitação se deu nos moldes informados por esta…

Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em 5…

residente e domiciliada na Rua:, nesta cidade e comarca de,por seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional sito à Rua, -MT, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei 9.099/95, bem como nos artigos 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOJA B ME, pessoa jurídica de direito…

1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? Órgãos de registro: a proteção ao nome empresarial deriva da inscrição da firma individual ou do arquivamento do ato constitutivo da sociedade na Junta Comercial, ao passo que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); A marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente

175, CEP: 50720-001, em razão dos fatos que explicita e das provas que junta, para requerer no final. 1 – DOS FATOS: O requerente adquiriu um Cartão de Crédito emitido pela requerida 2 com a bandeira VISA, da requerida 1, há mais ou menos uns 4 anos, com um limite de crédito no valor de R$ 5.000,00. Durante todo este período, cumpriu todas as suas obrigações referentes ao cartão. Em maio de 2010, o requerente não recebeu a fatura com vencimento em 11/05/2010 no valor de R$…