Lei Em Que Prescreve Apos Cinco Anos Nomes Negativados No

exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 2 Portaria N. 0560/2013-PR Considerando o que consta…

capitalização mensal dos juros pelo art. 4º do Decreto nº 22626/33 e Súmula 121. Decreto Lei 22626/33 (Lei da Usura): Art, 4º “é proibido contar juros dos juros, está proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos em conta corrente de ano a ano”. ”Súmula 121:“ é vedada a capitalização, ainda que expressamente convencionada”. Desta proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Lei 4595/64 e a Súmula 596 não guardam relação com o anatocismo…

limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) 11 7. [Ponto 2.a] - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO (dani.armindo@gmail.com) 18 8. [Ponto 1.a] - Eficácia da norma. Fontes do direito (alinezaed@yahoo.com.br) 21 9.…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

_________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é correntista do Banco _________ agência ____, mantendo uma conta corrente de nº _______ que fora aberta em data de _________ 2/-…

consumidores, ou seja, a responsabilidade civil nas relações de consumo. 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. Microssistema do CDC Primeiramente, ressalta-se que na data do dia 11 de Setembro de 1990 foi sancionada no Brasil a lei 8.078, chamada de Código de Defesa do Consumidor, tendo então o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro, onde sua finalidade foi regulamentar as relações de consumo. O legislador brasileiro protegeu os direitos aos…

APONTAMENTOS - DIREITO CIVIL.......................................................................... 110 APONTAMENTOS - PROCESSO CIVIL .................................................................... 180 Parte IV GUIA DE ARTIGOS Artigos e principais leis que podem ser cobradas no Exame Guia de Artigos ......................................................................................................... 236 Folhas pautadas…

CONHEC. BANCÁRIOS (CEF) 15-2-2012 APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos  realização de até cinco saques, por evento de crédito;  acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou - diretamente no guichê de caixa;  fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; 1. ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE

........................................................................................................ 19 1.2.2.1 – Qualificação ....................................................................................................... 19 1.2.2.2 – Nome Empresarial ............................................................................................. 22 1.2.2.3 – Personalidade Jurídica ..................................................................................... 23 1.2.2.4…