Lei E Regulamentação Do Serviço Social

Juazeiro do Norte, 12/04/2014 Forças e as demandas no contexto de elaboração da Lei 8.662/1993. A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil e a realização de terapias terapêuticas pelo profissional do serviço social No Brasil o Serviço Social surge na década de 1930, vinculado a Igreja Católica, tendo como marco inicial a criação em 1936 da Escola de Serviço Social de São Paulo, norteado inicialmente pelo referencial teórico europeu e do…

decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, assim como às suas famílias, com o principal objetivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. «Ações paliativas» as medidas terapêuticas sem objetivo curativo, praticadas por profissionais sem preparação específica, que visam reduzir os impactos negativos da doença sobre o bem-estar global do doente, nomeadamente…

PROJETO DE LEI N.º DE 2003 (Do Sr. Deputado Ronaldo Vasconcellos) Dispõe sobre a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - É livre em todo o território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com a Informática, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro

criada à sombra da escravidão. 2 DESENVOLVIMENTO Os direitos já são garantidos atualmente aos empregados domésticos antes das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) eram de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário…

Administrador Norma Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de…

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

Trabalho em grupo de 4° semestre de Serviço Social Unopar SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................2-7 3 CONCLUSÃO...................

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos…

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: • Prestação de serviço de natureza não lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não…

Justiça). Existem várias propostas diferentes para a regulamentação da internet expressando assim o interesse por parte dos congressistas na aprovação do funcionamento da rede. A diferença do anteprojeto do marco civil é que a sua proposta de elaboração é realizada de maneira colaborativa, assim, qualquer pessoa entrar no site e comentar cada artigo, parágrafo ou inciso. Usar a internet de forma colaborativa para a consulta pública sobre um projeto de lei é uma iniciativa nunca vista no…