Lei E Regulamentação Do Serviço Social

biológica e dados administrativos." (NR) “ O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento histórico de laboração, personalíssimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos.” CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT • Lei nº 6.514, de 22/12/77 - altera o capítulo V do título II, da C L T, relativo a segurança e medicina do trabalho. • Portaria nº 3.214 do MTE, de…

SERVIÇO SOCIAL: SURGIMENTO E INSTITUCIONALIZAÇÃO NO BRASIL Segunda aula 12.02.15 O CONTEXTO HISTÓRICO QUE SE INTRODUZIU O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL  O serviço social surgiu na década de 1930 no seio da igreja juntamente com a implantação das leis sociais.  As leis sociais nada mais eram do que a regulamentação das leis trabalhistas, vista a expansão do sistema capitalista.  Surgiu como uma resposta via Estado e igreja para o aumento da classe trabalhadora e de sua…

Código Civil de 1916, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, Lei N.º 5859/72 conhecida como a Lei das Domésticas, a Constituição Federal de 1988 e a aprovação da Emenda Constitucional N.º 72/2013. Desenvolvimento No período da escravidão, negros e índios eram utilizados como escravos para realizarem diversos tipos de serviço urbanos, rurais e também trabalho doméstico, os senhores de escravos utilizavam homens, mulheres e crianças para realizarem serviços do lar, tais como…

empregado doméstico. Sergio Pinto Martins preconiza que com o Decreto-lei 16.107 de 30 de julho de 1923 regulamentou-se os serviços domésticos especificando assim quais seriam aqueles que prestariam esses serviços. Já em 1941 veio o Decreto-lei 3.078 que dizia que empregado doméstico era o que prestava serviços em residências particulares mediante remuneração, tendo como direitos, por exemplo, o aviso prévio após seis meses de serviço e rescisão de contrato em caso de atentado a sua…

O que é o Serviço Social? Resposta: O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). A pessoa que se forma no curso de Serviço Social é denominada de assistente social. Quando surgiu o Serviço Social no Brasil? Resposta: O Serviço Social surgiu a partir dos anos 1930, quando se iniciou

erviço social. 1.1 Institucionalização do serviço social ao movimento de reconceituação na América La tina, em particular no Brasil. 1.2 Análise crítica das influências teórico-metodológicas e as formas de in tervenção construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos. 1.3 Redimensionamen to da profissão ante as transformações societárias: condições e relações de trabalho, espaços sócio-ocu pacionais, atribuições. 2 O projeto ético-político do serviço…

(terceira dimensão do direito) que disciplinarão as relações sociais. Assim, para concretizar este objetivo, o autor expõe nos parágrafos 1° e 2° sobre o surgimento e as transformações ocorridas no direito trabalhista ao redor do mundo. No §1° objetiva-se examinar a formação histórica do direito do trabalho no mundo como fruto das questões sociais, surgidas a partir da Revolução Industrial. Já no §2°, objetiva-se apontar a questão social contemporânea e os respectivos impactos nas…

possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social“. (grifo nosso) Bem assim, a ampliação da eficiência das políticas públicas é uma das diretrizes a serem observadas nas contratações públicas das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 1°, inciso I, do Decreto n. 6.204/07. Com vistas ao cumprimento de tal princípio, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o administrador público mantenha um sistema de…

SERVIÇO SOCIA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS ITATIBA ABRIL DE 2015 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS Trabalho apresentado para a conclusão do 1ª bimestre do ano letivo de 2015, na Faculdade Anhanguera Uniderp, sob a orientação da Tutora Gabriela Simioni e Professora Tutora EAD Ma. Elisa Nobre. ITATIBA ABRIL

O Serviço Social foi umas das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de Agosto de 1957, e regulamentada pelo Decreto 994 em 15 de Maio de 1962. Antes denominados CFAS e CRAS e atualmente CFESS E CRESS. O Serviço Social em 1979 foi reconceituado a partir do III CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais), ficando conhecido como o Congresso da Virada, que a partir de 1983 baseados nesse debate iniciaram-se vários…