Lei E Meio Ambiente

2 DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................... 11 2.1 Amplitude do Conceito de Ambiente ................................................................... 11 2.2 Implementação da Legislação Ambiental no Brasil ............................................. 14 2.3 Proteção ao Meio Ambiente e suas Normas ....................................................... 15 3…

Regina Da Silva França RESUMO: O presente estudo tem por finalidade analisar a Lei de crimes Ambientais 9.605/98 em face de algumas imperfeições em sua aplicação. Crimes contra a flora no caso concreto como os ocorridos no Amazônia vale a pena destacar que a não aplicação da Lei em questão em casos concretos pode ferir um direito constitucional em relação ao meio ambiente e a sociedade em desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas…

Responsabilidade Social e Meio Ambiente Aline Taís Alves RA: 4161238932 Anabel Ap. José Domingos RA: 2032893294 Andréia Medeiros de Carvalho RA: 2034975105 Bianca Gomes Flauzino Figueiredo da Silva RA: 2053012299 Eliane Ap. de Godoy Alves RA: 4137232079 Maria Stella Fortes Brito RA: 2061127988 Graduandas em Serviço Social Professora: Esp. Hellen Prado Benevides Queiroz Professora Tutora: Hilciléia Campos Scatolini Pirassununga Novembro 2010 “Responsabilidade Social e…

negociação com madeira e com papel, cadastradas na Bovespa, com foco nas condutas éticoambientais à luz da lei 6.938/81 SOUSA/PB 2010 ALTAMIR PINHEIRO DE ASSIS A ÉTICA COMO INSTRUMENTO DE ALAVANCAGEM DOS LUCROS DAS EMPRESAS: um estudo junto às empresas dos subsetores de negociação com madeira e com papel, cadastradas na Bovespa, com foco nas condutas éticoambientais à luz da lei 6.938/81 Monografia apresentada ao curso de ciências contábeis da Universidade Federal de…

O MEIO AMBIENTE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR A Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio…

É o meio ambiente como um todo, conjunto de interações de seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho), é incorpórea e imaterial (insuscetível de apropriação exclusiva, pois indivisível), direito difuso, cuja proteção jurídica pertence a toda coletividade. Considera-se atentório ao macrobem toda e qualquer ação que vitima o equilíbrio ecológico e, necessariamente, danifica o meio ambiente. II- Microbem É todo e qualquer elemento constituinte e integrante do meio ambiente

O MEIO AMBIENTE E SUAS CLASSIFICAÇÕES INTRODUÇÃO Este estudo, objetiva através de revisão bibliográfica, verificar a classificação do meio ambiente e suas subespécies, quais sejam: meio ambiente cultural, meio ambiente artificial, meio ambiente natural e meio ambiente do trabalho. Analisar de que forma o meio ambiente é constitucionalmente tutelado (direitos, deveres e garantias), seus efeitos no ecossistema e na vida humana, os possíveis impactos em nosso planeta. O MEIO AMBIENTE E SUAS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico…

1998. Art. 225 2 3- Lei nº 6.938, de Agosto de 1981 3 4- Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002 3 5- Lei nº 9.605/1998 4 6- Lei nº 203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma região. Por modificar o meio ambiente, consumir grande…

apresenta suas razões para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados da Lei 14.675/09 de Santa Catarina. Inicialmente, esclarece que o referido diploma editado possui diversos dispositivos que subvertem regras gerais e princípios de observação obrigatória estabelecidos pela União em proteção ao meio ambiente, quais sejam, Código Florestal, Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e Lei de Proteção à Mata Atlântica. Cumpre ressaltar que, a Constituição…