Lei E Meio Ambiente

(Protocolo Verde) assinado em 2009, que incluiu, além dos signatários originais, a Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, e alinhou os compromissos assumidos pelas partes às diretrizes gerais dos Princípios para Sustentabilidade em Seguros (PSI) lançados em junho de 2012 pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP FI). O Termo Aditivo previu também a instalação de uma composição formada pelos signatários, com a…

para as pessoas, conquistada através da proteção ao meio ambiente. É uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de ampliar os conhecimentos acerca da matéria da responsabilidade ambiental. Dentre os doutrinadores citados estão os renomados Carlos Roberto Gonçalves, José Afonso da Silva, José Cretella Júnior, Paulo Affonso Leme Machado e Paulo Bessa Antunes. O estudo da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a…

Alex Silva Lei 9605/ 98 Crimes Ambientais Crimes contra a Flora Jamylly Rafaele Silveira Fernandes Novembro de 2014 Segundo José Afonso da Silva, “Meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam. É este o aspecto do meio ambiente que a Lei n. 6.938, de…

administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes…

Especial do Meio Ambiente – SEMA. – 1981 – Políticas Nacionais do Meio Ambiente, Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). – 1985 – Criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. – 1988 – A Constituição Federal aborda a questão do Meio Ambiente, o controle da poluição e a disposição finalde resíduos sólidos, de maneira abrangente definindo: Art. 225 – Todos têm o direito ao meio ambiente…

Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto ao uso inadequado da água” 7 3.1.1. Princípios aplicáveis à água 7  Princípio da dignidade humana 7  Princípio do meio ambiente…

2 O MEIO AMBIENTE COMO BEM PÚBLICO De início, para melhor explanar o tema, conceituar- se os assuntos em debate e suas peculiaridades, bem como definir o que quer dizer bem público e suas subdivisões. DO MEIO AMBIENTE O Meio Ambiente, que também pode ser chamado de apenas Ambiente, é tudo aquilo que envolve coisa vivas e não vivas existentes no Planeta Terra, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. Entretanto, essa definição é muito simples, podendo esse…

homem proteger o meio em que vive Desenvolvimento: A relação do homem com o ambiente esta inteiramente ligada, a relação é mutua de necessidade e ajuda entre os mesmos. A área jurídica do meio ambiente serve para proteger essa relação, para que não haja degradação e nem uso desenfreado dos recursos de modo que se esgotem, comprometendo então a qualidade de vida. DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: …

1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, em razão da Constituição, tornou-se necessário que sua defesa e preservação sejam de…

Professor(a) do Instituto de Ciências Jurídicas da USO. Presidente da Banca Examinadora. Prof(a). Dr(a). Grau: __________ Resumo Considerando que a Constituição Federal é a lei matriz, a lei máxima, então o direito constitucional, recebe o destaque da matéria principal do Direito Público, que tem por escopo dar direção às leis infraconstitucionais e reger o estado. Servindo como fundamento do ordenamento jurídico e para que assim aconteça, esse direito se ampara nos princípios…