Petróleo e gás na refinaria de tratamento de efluentes líquidos.

No Brasil, a legislação ambiental teve início em 1934, através de dois decretos, um aprovando o Código Florestal e o outro relativo ao
Código da água.
Relacionam-se, abaixo, o principal marcos da evolução da legislação ambiental brasileira.
– 1973 – Criações, no âmbito do Ministério do Interior, da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.
– 1981 – Políticas Nacionais do Meio
Ambiente, Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
– 1985 – Criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
– 1988 – A Constituição Federal aborda a questão do Meio Ambiente, o controle da poluição e a disposição finalde resíduos sólidos, de maneira abrangente definindo:
Art. 225 – Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1 – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V– controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, método se substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
– 1989 – Extinções do SEMA e criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), vinculado ao Ministério do Interior, criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
– 1990 – Criação da SEMAM/PR (Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República).
– 1992 – Transformação da SEMAM/
PR em Ministério do Meio Ambiente
(MMA).
– 1993 – Criação, mediante transformação, do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
– 1997 – Instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos e criação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, criação do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
– 1998 – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
– Dispõe sobre as