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Lei Drogas
Lei Drogas
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Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão, trazidas pela lei 12.403/2011, no tráfico de drogas
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POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
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A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006
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Lei 11.343/2006: uma analise sobre a despenalização ou descriminalização da posse ou porte de droga para consumo pessoal, numa perspectiva penal
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Relatório do III Seminário de Ciências Criminais do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia: Lei de Drogas 11.343/06
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Questão 2 Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto
1048 palavras | 5 páginas
Artigo 28 da lei nº 11.343/06: consequências jurídicas e sociais da descriminalização ou despenalização do crime de porte de drogas para consumo pessoal
11319 palavras | 46 páginas
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