Lei Delegada Ordinaria

Constituição, por ser a Lei Fundamental, incorpora as regras do processo legislativo constitucional para sua emenda (CF, art. 59, I), referindo-se aos procedimentos concernentes à sua proposta, discussão, promulgação e exceções. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; Lei complementar: é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei…

preliminares; 2 Lei; 3. Formação da Lei; 3.1 Considerações Previas; 3.2 Amplíssimo; 3.3 Ampla; 3.4 Em sentido Estrito; 3.5 Em Sentido Formal; 3.6 Em sentido Formal-Material; 3.7 Lei Subjetiva e Lei Adjetiva; 3.8 Iniciativas da Lei; 3.9 Avaliações e analise; 3.10 Discussões e Aprovação; 3.11 Revisões do projeto; 3.12 Sanção; 3.13 Promulgações; 3.14 Publicações; 4. Obrigatoriedade da Lei; 5. Classificação das Leis; 5.1 Emendas constitucionais; 5.2 Leis complementares; 5.3 Leis ordinárias;…

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Emendas à Constituição No Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), conforme previsto no artigo 60 da Constituição da República. Leis ordinárias São as leis típicas, ou as mais comuns,…

REDAÇÃO OFICIAL LEIS Lei Ordinária Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”). Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de…

3.3. Classificação A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: a ) Cogentes, também denominadas de ordem pública ou de imperatividade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). b ) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação…

FONTES DO DIREITO IFB- Instituto Federal de Brasília Prof ª:Priscila Ramos CONCEITOS 1. Lei “ Norma jurídica competente; 2.Costume “Norma resultante de uma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3.Jurisprudência “Conjunto de orientações seguidas pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida real; diretamente imposta por órgão 4.Doutrina “Atividade de estudo teórico do Direito que formula juízos sobre a adequada regulamentação das…

1. Lei ordinária: É uma espécie de lei mais comum que trata de tópicos diversos de várias áreas do direito, editada pelo poder Legislativo da União, Estados e Municípios com sanção do presidente da república. Maria Helena Diniz cita lei ordinária como “ato legislativo típico”. Um exemplo de lei ordinária é a do inquilinato. 2. Lei complementar: Espécie de norma prevista na Constituição, para que a lei complementar passe a existir o quorum qualificado (art 69 da CF) é necessário. 3.…

fontes reais (materiais) se constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…

evitar a sua aplicação desordenada e incerta. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei que tem seu fundamento na Soberania Nacional, ou seja, na independência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país.Quanto aos assuntos de que se trata, a Constituição é a lei fundamental, já que organiza os elementos essenciais do Estado. Direito Antes de entrar no conceito, Hierarquia da…