Lei Delegada Ordinaria

legalidade tributária Está previsto na Constituição: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Portanto, eu preciso de lei para exigir ou para aumentar tributo. Dizer que um tributo foi criado ou majorado significa dispor sobre oselementos do tributo, os quais são: ü Fato gerador – é o fato em virtude do qual eu pago tributo.…

A HIERARQUIA DAS LEIS RESUMO Diante da imensurável variedade de leis, cabe fazer algumas perguntas: como estas estão arranjadas? Como estas se classificam? Obedecem a uma hierarquia? Obedecem, e essa hierarquia possui a Constituição no topo, seguida das leis complementares, das leis ordinárias, dos decretos regulamentares e das normas individuais. Este estudo visa explicar os pormenores desse arcabouço hierárquico que rege a vida social. Palavras-chave:…

processo legislativo para as EC, LC, LO, Lei delegada, Resoluções, MP QUAL A DIFERENÇA ENTRE A ESPÉCIE NORMATIVA LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA? Diferença: Lei Complementar – finalidade de regulamentar procedimento A DELIBERAÇÃO EXECUTIVA NA FASE CONSTITUITIVA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS É IMPRESCINDÍVEL?Não há participação do executivo no processo legislativo das emendas constitucionais. APONTE O FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR SUAS…

descumprida ativar uma correlata sanção aplicada pelo Estado, estaremos diante de uma norma jurídica. Sobre o estudo de normas jurídicas e suas características, classificação, etc. é que teceremos alguns comentários adiante. 2. Norma, regra e lei (distinção conceitual) A doutrina de uma forma geral costuma equiparar o sentido dado às expressões norma e regra jurídica. Silvio de Salvo Venosa1, procurando uma distinção não científica ponderou que “a norma presta-se mais a um…

Prof. Adriane Haas 1. Fontes do Direito LEIS 2. LEIS Lei: do latim ligare, significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê". Sentidos: Amplo Restrito Formal Material 3. Observância Lei Deve respeitar os fatos e valores que sociedade demonstra em determinada época; Pontos negativos: – Vícios parlamentarismo – Leis em demasia Ponto positivo: – Segurança jurídica 4. LEIS – Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita

declaradas inconstitucionais. (Lei Complementar nº123, Estatuto da Microempresa), (PLC, 122). - Ordinárias: São as elaboradas pelo Poder Legislativo. (Código Civil, Código Penal). - Delegadas: Têm a mesma posição hierárquica que as ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República. (LEI DELEGADA N.º 67, DE 18 DE MAIO DE 2.007) - Medidas Provisórias: São editadas pelo Poder Executivo. Têm a mesma posição hierárquica das ordinárias e das delegadas. Não são leis, mas exercem…

Classificação das leis Breve noções e alguns exemplos de cada uma delas: 1. Quanto à natureza: - Substantivas: as que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. Exemplo: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos e onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. - Adjetivas: são as que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou

Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja, uma prática geral aceita como sendo o direito. Exemplo: Fazer fila para pegar o ônibus, ou para entrar no teatro. Na falta de lei sobre…

moderno é de origem estatal e de forma escrita, produzindo documentos que permitem a todos constatar com relativa facilidade e certeza as regras vigentes. Fontes Escritas A principal fonte de conhecimento do direito são as coletâneas de Códigos, leis e outras espécies de normas publicadas por editoras jurídicas. Essas coleções facilitam o acesso do interessado ao direito, mas não possuem valor oficial, não são as verdadeiras fontes do direito. Constituem fiéis reproduções do texto…

Semanas 01 e 02 Leis Delegadas e Medidas Provisórias Semelhança: Ambas são de competência do Presidente da República. Diferenças: As leis delegadas dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis…