Lei Delegada Ordinaria

manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa. 3 Heterônomas – Autônomas

fixação do momento de entrada em vigor da lei que ele edita. Usualmente, no Brasil, o legislador prevê o início da vigência da lei na data da sua publicação. Para tanto, insere, no texto da própria lei, um artigo determinando: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação".Nada impede, entretanto, que o legislador estabeleça outro momento, posterior à publicação, para o início da vigência da lei. Isso costuma acontecer quando a matéria tratada na lei possui reflexos muito…

hierarquizada, onde cada norma se fundamentaria em outra e a chamada Norma Fundamental seria aquela que legitimaria toda a estrutura normativa. d. As normas jurídicas formariam uma pirâmide apoiada em seu vértice. A graduação é a seguinte: Constituição, lei, sentença e atos de execução ou atos normativos. e. Todas estão corretas. 7. Em relação aos sentidos da palavra “direito” proposto por André Franco Montoro, assinale a alternativa CORRETA: a. Os cinco aspectos são: Direito Norma,…

exame dos arts. 96 e 100, do CTN. O art. 96, do CTN contempla uma “cláusula aberta”, haja vista que a expressão “lei” ali mencionada deve compreender as hipóteses legislativas dispostas no art. 59, da CR/88. Desse modo, interessante fazer a distinção entre “lei tributária” e “legislação tributária”. Vide arts. 97 e 96, ambos do CTN. O art. 97, do CTN diz que somente a “lei” pode instituir ou majorar tributos, definir a hipótese de incidência da obrigação tributária…

1 PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo é o meio pelo qual se desenvolve a atividade legiferante estatal através da elaboração de lei, sendo esta a função típica do Poder Legislativo. Este é o processo pelo qual o Direito passa a ser positivado, através da elaboração de normas jurídicas. Também pode ser visto como os atos feitos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, quais sejam as espécies normativas. Para que o processo legislativo cumpra de fato o seu fim, faz-se…

Direito numa grande unidade”. Pressupostos Completude Ordem: hierarquia Segurança jurídica Justiça Objeto Fontes do direito Principal: Lei Subsidiarias: Analogia (método), “ A analogia consiste no processo lógico pelo qual o aplicador do direito estende o preceito legal aos casos não diretamente compreendidos em seu dispositivo. Pesquisa a vontade da lei, para levá-la às hipóteses que a literalidade de seu texto não havia mencionado.” Caio Mario, Costumes “Convicção da…

à elaboração da lei ordinária. Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo). - Processo ou procedimento sumário: Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Congresso Nacional deliberar sobre determinado assunto. - Processo ou procedimento especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas…

perante a lei. Já as outras normas de conduta destinam-se apenas aos que voluntariamente as aceitam, quando decidem fazer parte de um determinado grupo social. ESPÉCIES DE DOCUMENTOS NORMATIVOS Documentos normativos ou espécies normativas são aqueles que são integrados por normas jurídicas, podendo ser produzidos pelo Poder Legislativo (quando então ganham o nome de leis) ou por outros poderes e setores da Administração Pública (AP). Não devemos confundir NORMA JURÍDICA e LEI. A lei…

assunto. Processo ou procedimento especial: É aquele que se destinam à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras. Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigida maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos…

obtiver em ambos os casos três quintos dos votos dos membros do senado, lei temporal não pode ser emanada em estado de sitio ou estado de defesa e intervenção federal art., 60 § 1 se ou ver uma proposta de emenda fase uma transição e o seu andamento ficara suspenso, em qualquer fase que se encontre, ate que o pais volte a normalidade.as emendas não estão sujeitas a sanção presidencial. Lei complementar Compreendemos como lei complementar duas realidades a tradicional encontrada em…