Lei Delegada Ordinaria

Lei Constitucional Constituição é a lei suprema... nenhuma outra lei está acima dela. Assim, qualquer outra lei (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, etc) tem que estar moldada de acordo com os preceitos, princípios e regras expostos na CF/88. Se houver violação de qualquer dispositivo da CF a lei inferior é inconstitucional. Por exemplo: a CF no art. 5o. inciso III determina que ninguém será submetido a tortura. Se o Congresso Nacional por um acaso criar uma lei que determine que

estatais subdividem-se em legislativas (leis, decretos, regulamentos etc.) jurisprudenciais (sentenças, procedentes judiciais, súmulas etc.) convencionais (onde dois ou mais Estados estabelecem um tratado.) As não estatais abrangem o direito consuetudinário (costume jurídico) o direito científico (doutrina) e os negócios jurídicos. 4. Estatais 4. Estatais Legislação: leis primárias – Lei constitucional,…

(POPULAÇÂO); * Elemento Físico: TERRITÓRIO; * Elemento Formal: GOVERNO SOBERANO. OS TRÊS PODERES DO ESTADO / FUNÇÕES DO ESTADO * A FUNÇÃO LEGISLATIVA ou LEGIFERANTE: elaboração da lei - é a função normativa. * A FUNÇÃO EXECUTIVA ou GESTORA: cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em ato individual/coletivo e concreto - é a função administrativa. * A FUNÇÃO JUDICIÁRIA ou JURISDICIONAL: prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito…

jurídicas, pode ser considerada como uma metáfora, num primeiro momento, aludindo a uma nascente de onde brota uma corrente de água. São as fontes produtivas. Constituem aquilo que o Barão de Montesquieu denominou de o espírito das leis. São, portanto, todas as formas de pressão social que criam ou modificam um sistema jurídico. Portanto, fatores sociais, históricos, religiosos, naturais, demográficos, higiênicos, políticos, econômicos, morais, de época, etc., que…

constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. As fontes formais merecem ainda uma subdivisão em principais (ou primárias ou imediatas) e secundárias: - As fontes formais principais são aquelas que modificam de maneira real o ordenamento jurídico. Exemplos são: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto…

Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Das Leis…

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? Ariane Fucci Wady 18/06/2008-07:00 | Autor: Ariane Fucci Wady; Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados. Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir…

COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.…

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamentojurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF). Formação de uma lei: 1. Disposição: éo texto revelador da norma jurídica. 2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo