Lei Delegada Ordinaria

JURÍDICAS Manaus- 2011 INTRODUÇÃO A pirâmide de Kelsen foi criada por Hans Kelsen, jurista alemão, que explica que todas as leis existentes devem ser ajustadas a lei maior, que é a Constituição, apesar de ser nova e possuir 23 anos, existem leis muitos mais antigas que esta mas que não poderão ser excluídas. O princípio jurídico da recepção dispõe que todas as leis em acordo com a (constituição) serão recepcionadas por elas, as que não estiverem de acordo serão consideradas…

CONSIDERAÇÕES: Um dos OBJETIVOS da ciência do Direito: construir o sistema jurídico - Expressões afins: ordenamento jurídico/ordem jurídica - SOLUÇÃO DE CONFLITOS: geralmente quando buscamos a solução de um conflito, temos como fonte a “LEI”. - A Lei nada mais é que uma norma jurídica que tem como FUNÇÃO (DA NORMA EM GERAL) – solucionar conflitos. - PROBLEMÁTICA: as normas encontram-se espalhadas/dispersas e, são formadas em diferentes épocas, algumas superiores a outras.…

República (chefe do Poder Executivo), após prévia solicitação ao Congresso Nacional, relatando o assunto sobre o qual pretende legislar. Sendo esta a primeira fase do processo legislativo de elaboração de Lei Delegada, chamada iniciativa solicitadora. No caso de aprovação pelo CN, a lei delegada tomará a forma de resolução (norma jurídica)-(art. 68, parágrafo 2°), especificando o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício, fazendo-se em votação única, sendo vedada qualquer emenda…

A hierarquia das Leis Introdução No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e normas infralegais. Importante ressaltar que não há hierarquia entre as normas de um mesmo grupo, o que existe

que a lei permite; E de forma genérica, quando todos os individuos da sociedadepodem fazer tudo que a lei não proiba. Art.5(XXXIX) da CF b. Princípio da Isonomia - No art.5º, caput e inc.I,da CF/88, Podemos observar dois tipos de isonomia: A formal, onde todos são iguais sem levar em consideração eventuais diferenças entre os sujeitos. E a Real, Que trata os iguais de forma agual, e os desiguais de forma desigual na medida de sua igualdade. c. Princípio da Reserva Legal - Somente a…

principal ou a fonte básica é a lei: lei constitucional; leis complementares, leis ordinárias, etc. 3.2. Fontes primárias: Constituição Federal - Não cria tributos, mas confere competência para que pessoas políticas instituam, por meio de lei); Emendas Constitucionais - Podem alterar, dentro dos limites legais estabelecidos pelo poder constituinte originário; Leis complementares - Regram sobre conflitos de competência e normas gerais de direito tributário. As leis complementares…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…

deverão ser conforme elas. 2. LEIS COMPLEMENTARES Ficam entre a norma constitucional e a lei ordinária. São inferiores à Constituição Federal, que lhes confere essa qualidade, não podendo, portanto, apresentar contradições com os textos constitucionais, e superiores às leis, que por sua vez não as podem contrariar, sob pena de invalidade. (CF; art., 9, parágrafo único 61 e 69). 3.LEIS ORDINÁRIAS São as elaboradas pelo Poder Legislativo -- Leis delegadas Têm a…

formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. …

É a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria porém de forma diversa. Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo. Fundamentação: Art. 2º, "caput" e § 1º da LICC Ab-rogação É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo