Lei Delegada Ordinaria

discriminação já constante do art. 46 da "Emenda Constitucional" n.° 1, de 1969, mas com oportuna exclusão dos decretos-leis que permitiram tantos abusos por parte do Chefe do Executivo durante o regime militar e mesmo na chamada Nova República. o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e VII - resoluções. Tudo está em…

htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). 2 Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de…

Universidade Federal do Acre, como requisito para composição das notas. Rio Branco - Acre 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC) CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Sumário 1. HIERARQUIA DAS LEIS ......................................................................................................... 5 Introdução…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As leis dão conta de regulamentar todas as relações do homem na sociedade? Na sua vida profissional, independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam. - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas

predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de legislar sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, mas obedecendo a primazia da União quanto às normas gerais. Administrativas -Exclusiva : É aquela…

LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I – resolver…

Maria Júlia Gonçalves, N° 2610, 1º ano B – Diurno. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para a Disciplina de Direito Civil 1. Profa. Dra. Jurema Xavier Franca

OBJETIVO DE DIREITO SUBJETIVO? 3) O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DIREITO É UM RESULTADO DE UM PROCESSO DE ADAPTAÇÃO? 4) PQ.ALGUNS AUTORES SUSTENTAM QUE O DIREITO E SOCIEDADE SÃO ENTIDADES CONGENITAS? 5) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO OU CONDUTA DAS LEIS DA NATUREZA? 6) PQ.PODE-SE AFIRMAR QUE A NORMA JURIDICA É UMA ESPECIE DE NORMA ETICA? 7) DIFERENCIE NORMAS DE COMPORTAMENTO DE REGRAS TECNICAS? 8) DEFINA SANÇÃO E FALE DAS PRINCIPAIS MODALIDADES? 9) DEFINA: BILATERALIDADE…

são as situações fáticas que dão origem à obrigação tributária, à criação, suspensão ou extinção do crédito tributário. 2)Fontes formais: assim conhecida, a fonte básica do direito é a LEI em sentido lato. Pelo princípio básico da legalidade, ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e isso também se aplica ao direito tributário. As fontes formais do Direito Tributário correspondem ao conjunto de normas no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96…

expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é regido pelo disposto em leis complementares, em resoluções do Senado, em constituições e leis estaduais e em leis municipais. Conclui-se,…