Lei Delegada Ordinaria

Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções. Da Emenda à Constituição (art. 60) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Das Leis…

Inglaterra no século XIII quando parte da nobreza e do clero procuram limitar a autoridade do rei. O iluminista francês Jean Jacques Rousseau contribui para o fortalecimento desse poder ao criar a tese da soberania do povo, que expressa por meio da lei. Como não pode votá-la diretamente, a comunidade elege representantes. O primeiro a tratar do tema foi Aristóteles, em sua obra: A Política, defendendo que o poder deveria ser exercido por três órgãos autônomos entre si, para exercer as…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Hierarquia das Leis Professora Rosinethe Monteiro Soares Vamos falar do produto, antes mesmo de descrever o processo formal de sua obtenção. Nosso propósito é facilitar a compreensão e localização do leitor na continuidade do nosso estudo. Quando, afinal, o comportamento político se consubstancia em conversão, é que a regulamentação toma aspecto formal. Situando-nos no Brasil, 1998, temos uma hierarquia legal determinada constitucionalmente. Essa…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Legalidade do cidadão = liberdade desde que a lei não proíba (compatibilidade com a lei). • Para o Estado agir tem que haver uma lei correspondente.

fenômeno tributário, são chamados e fatos imponíveis. Esses fatos, uma vez emprestados efeitos jurídicos, tornam-se fatos jurídicos. Um acontecimento que ocorre, enquanto não juridicizado, é irrelevante juridicamente, entretanto, no momento em que a lei passar a conferir-lhe eficácia jurídica, tem-se que ele foi juridicizado, tornando-o passível de gerar direitos e obrigações. Fonte real, portanto, é o pressupostos de fato que compõe a norma jurídica definidora do fato gerador da…

Fontes do Direito A expressão “fontes do direito” pode ter seu significado resumido como os instrumentos colocados à disposição dos intérpretes do direito (juízes, advogados, promotores, delegados, etc.) na aplicação da lei. Porém, é comum, entre juristas e autores, a divisão do termo em fontes materiais e fontes formais. Fontes Materiais São os contextos sociais, religiosos, econômicos, políticos e ideais da sociedade (ordem, segurança, paz social e justiça) que contribuíram para a…

Processo Legislativo O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno. Sobre o Processo Legislativo Sobre o processo legislativo: Como organizar a segurança em nosso Estado? Onde usar as verbas arrecadadas com os impostos? Quem deve pagar pelo uso da água? Os cidadãos e os diversos grupos que compõem nossa

processo legislativo da lei complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa, a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo legislativo federal. A elaboração da lei complementar e da lei ordinária possui três fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela iniciativa de lei, ou seja,…

O Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172/1966 – é uma Lei Federal de status originariamente Ordinário, sendo designado como código, por força do Ato Complementar nº 36, de 1967, pois a ementa da lei, na vigência da Constituição de 1946, dispunha sobre o Sistema Tributário Nacional. No entanto, face à recepção pela Constituição Federal de 1988, na modalidade de Complementalização, em especial pelo que dispõe o seu art. 146, foi elevada a um status de Lei Complementar. Portanto, atualmente

termina no processual. Uma dos conceitos sobre a hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode-se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios, doutrinas). Outra acepção, defendida por Paulo de Barros Carvalho, entende…