portifolio

Lei – Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada de poder competente, e provida de sanção. Emana de um poder especialmente instituído para este fim, que em nosso ordenamentojurídico é o Legislativo. Muito embora, o Executivo também tenha esta atribuição nos casos de elaboração de medidas provisórias, lei delegada (art. 62 e 68 da CF).

Formação de uma lei:
1. Disposição: éo texto revelador da norma jurídica.
2. Sanção: ato de concordância com a lei, manifestado pelo executivo.
3. Promulgação: ato pelo qual se declara a existência da lei.
4. Publicação: ato que tornaa lei conhecida (Diário Oficial).

Processo Legislativo: vem a ser o conjunto de regras que informa a elaboração da lei
“Art. 59 – o processo legislativo compreende a elaboração de:
I- Emendas àConstituição
I- Leis Complementares
II- Leis Ordinárias
II- Medidas Provisórias”

I - Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição.

II - LeisComplementares: como a própria denominação faz ver, são normas que complementam a Constituição, regulamentando assuntos nela contido.

III - Leis Ordinárias: leis ordinárias são aquelas que servem pararegular a vida dos administrados, através da imposição de obrigações, ou de determinar o que é ou não permitido (C. Penal, Civil, etc)

IV - Medidas Provisórias: são matérias emanadas pelo poderexecutivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes. Tem força de lei.

Hierarquia das Leis

Constituição Federal e suas emendas
Leis complementares à Constituição
Leis Federais (Leisordinárias e delegadas, M. Provisória)
Constituições estaduais e suas emendas
Leis complementares à Constituição Estadual
Leis Estaduais (Leis ordinárias, Decretos)
Leis municipais(Leis ordinárias, Decretos)

Vigência da Lei
É publicada em Diário Oficial
Não se pode alegar que não a conhece
Sua força obrigatória está ligada a sua vigência
Vigência é o dia em que ela...