Lei Delegada Ordinaria

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a entender as leis positivadas do sistema jurídico brasileiro. O entendimento acerca das leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário. Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema. Podemos interpretar as…

1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? 3 2. O que é norma jurídica? 3 3. O que é ordenamento jurídico? 4 4. O que é sistema jurídico? 5 5. O que é processo legislativo? 6 6. Referências 6 1. O que é Lei? Há diferença entre lei e Lei? A “lei”, em sentido amplo, é uma relação necessária estabelecida entre dois ou mais fatos. É uma ordem física e não impõe pena, apenas definindo o que acontece. Como exemplo, há as leis biológicas, astronômicas, sociais, entre outras. Já a Lei,…

Trabalho de Hermenêutica: LEI Direito LEI Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva

as leis referentes ao assunto abordado. Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei. INTRODUÇÃO: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das…

veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras normativas diretamente pela constituição”(ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente,2011, pag. 508). O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil 88(CRFB/88) traz o rol das espécies normativas que o processo legislativo abrange: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. QUAIS AS…

compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajusta es necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território…

Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição. Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. Lei ordinária - Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, à nacionalidade, cidadania, direitos individuais,…

permitem uma ação ou abstenção ou suprem declaração de vontade não manifestada. Se distinguem em permissivas quando permitem que os interesses disponham como lhes convém. Ex: Art 327 do Código Civil. Quanto a intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas: São as que estabelecem ou autorizam a ampliação de duas sanções, caso sejam violados Ex: Art 235 do Código Penal (Bigamia) Art 1.521, VI, e 1.548 (nulidade do casamento) b)…

Segundo Nunes (2007, p 85) “fonte do direito é o local de origem do Direito; é, na verdade, já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo”. 1.1. Fontes do Direito Estatais e Não-Estatais Para Nunes (2007), as fontes estais são: as leis e a jurisprudência. Já as não-estatais, é o costume jurídico e a doutrina. Além disso, hodiernamente, é necessário inserir como fontes estatais os princípios, especialmente aqueles existentes no plano constitucional. 1.2. Fontes…

formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. Fontes…